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SAIBA COMO BUSCAR NEGOCIAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRASADOS DO IPVA 2025
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REFIS DO IPVA GARANTE DESCONTO DE 95% PARA PROPRIETÁRIOS REGULARIZAREM SITUAÇÃO DE VEÍCULOS
Governador Jerônimo Rodrigues sanciona lei que inclui desconto em multas e acréscimos, além de perdão de débitos abaixo de R$ 460
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FAZENDA DEFINE PRIMEIRA FASE DE DISPENSA DA DIME EM SANTA CATARINA
Etapa inicial terá vigência até 31 de dezembro e permitirá a adesão de 1 mil contribuintes catarinenses
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PUBLICAÇÃO DO ADE COFIS Nº 12, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Publicacado no DOU, em 09/09/2025, o ADE Cofis nº 12, de 8 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.2.
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RECEITA FEDERAL AMPLIA AÇÕES CONTRA CRÉDITOS INDEVIDOS E PROMOVE A REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS
A emissão dos despachos decisórios eletrônicos teve início nesta semana e representa um avanço significativo na autorregularização e na eficiência da auditoria tributária.
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CRIAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO VAI GERAR SEGURANÇA JURÍDICA PARA OS PROPRIETÁRIOS, ADQUIRENTES E VENDEDORES
Não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária.
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TST DEFINE 11 NOVOS PRECEDENTES VINCULANTES
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (8) 11 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país, por meio da reafirmação de jurisprudência. Nesse procedimento, o Tribunal confirma e consolida entendimentos já pacificados - sobre os quais não há divergência entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) - em temas específicos. Com isso, fixa teses jurídicas com efeito vinculante, que devem ser seguidas por todos os tribunais e juízes trabalhistas em casos que tratam da mesma questão.
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TRT-MG AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE SOBRINHO E TIA EM AÇÃO TRABALHISTA
Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG reformaram sentença e, por unanimidade, decidiram pela inexistência de vínculo de emprego entre um jovem e a tia dele. A decisão acolheu o recurso da reclamada ao concluir que não foram preenchidos os pressupostos legais para a configuração da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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MTE FISCALIZA MAIS DE 800 EMPRESAS PARA GARANTIR CUMPRIMENTO DA LEI DE IGUALDADE SALARIAL
Em setembro, os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) visitarão 810 empresas com 100 ou mais empregados para verificar a publicação do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios em site, rede social ou outro canal de ampla divulgação, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Nos últimos meses, já foram inspecionadas 217 empresas, das quais 90 foram autuadas por não cumprirem a obrigação de disponibilizar o relatório em local visível.
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MPS E INSS PUBLICAM REGRAS PARA OS BENEFÍCIOS DEVIDOS A CRIANÇAS NASCIDAS VÍTIMAS DO VÍRUS ZIKA
O Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram, nesta segunda-feira (8), a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 69, de 8 de setembro de 2025, que regulamenta o pagamento da indenização por dano moral e a pensão especial vitalícia às crianças com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação.
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