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Publicado o Decreto 7549/2024 no (DOE de 09.10.2024), regulamentando as disposições dos Ajustes SINIEF 13 e 14/2024, publicado no (DOU de 09.07.2024) no Estado do Paraná.
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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) liberou o credenciamento das empresas para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom - modelo 62). Ela entrou no ambiente de produção e tem validade jurídica. As empresas interessadas em começar a emitir voluntariamente devem solicitar o credenciamento para o Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais, por meio dos e-mails nfe@sefaz.pb.gov.br ou cte@sefaz.pb.gov.br
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A Secretaria da Economia reuniu cerca de 200 auditores fiscais, servidores administrativos e convidados no II Seminário sobre Reforma Tributária, realizado nos dias 9 e 10 de outubro no Castro’s Hotel, em Goiânia. Com objetivo de discutir a adaptação do Fisco Estadual às mudanças previstas na Reforma Tributária, foram abordados temas como a transição dos tributos ICMS para IBS, a definição da alíquota de referência, fiscalização, contencioso, atuação do Comitê Gestor e questões relacionadas ao Comércio Exterior, entre outros tópicos.
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A Constituição Federal garante o direito à proteção integral da família, da sociedade e do Estado. A crianças também é assegurada proteção especial contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Esses direitos são complementados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990).
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A doação de veículos, peças, máquinas, motores e equipamentos automotivos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) será isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o Paraná. O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou um decreto que garante o benefício fiscal até 2026 para os materiais usados nas oficinas de aprendizagem da instituição.
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Os proprietários de veículos com final de placa 6 licenciados em Goiás têm até esta quinta-feira (10/10) para quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024. Na sexta-feira (11/10) será o vencimento para o final 7 e, na próxima semana, para os finais 8 (14/10), 9 (15/10) e 0 (16/10), encerrando o calendário de pagamento do IPVA deste ano divulgado pela Secretaria da Economia.
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ICMS/BA: CONTRIBUINTES BAIANOS TÊM MENOS DE UM MÊS PARA ADERIR AO REFIS ICMS BAHIA 2024
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Com a intenção de modernizar e garantir a efetiva transparência das contas públicas, o governo do Estado instituiu o Sistema Integrado de Contabilidade, Administração Financeira e Orçamentária do Acre (Sicaf/AC), em substituição ao Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil (Safira). O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 9.
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e passou a exigi-la das empresas que participem de licitações com órgãos públicos. A questão foi discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4716 e 4742.
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A reparação por danos morais não está condicionada à dependência econômica em relação à vítima de acidente de trabalho. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade dos irmãos de um caldeireiro da Volpe Manutenção Industrial Ltda., de São Miguel dos Campos (AL), para buscar indenização na Justiça do Trabalho.
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