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REFIS ICMS BAHIA VAI ATÉ O DIA 3 DE FEVEREIRO DE 2025

Os contribuintes baianos com débitos com o ICMS têm até o dia 3 de fevereiro deste ano para aproveitar os descontos oferecidos pelo Governo do Estado por meio do Refis ICMS Bahia, gerido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba). O programa oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios. Até o momento, mais de 6,5 mil contribuintes de todo o estado já aderiram ao Refis.

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NOVAS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE 07/01/2025

O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 23.174, publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 26/12/24, que propõe alterações no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) para adequação às diretrizes da Lei Complementar federal nº 204/2023 e do Convênio ICMS nº 109/2024 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O objetivo das mudanças é disciplinar as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e a gestão de créditos de ICMS, promovendo maior eficiência e alinhamento às normas federais.

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GDF SIMPLIFICA OBRIGAÇÕES FISCAIS

A Secretaria de Economia, por meio do Decreto nº 46.456, de 29 de outubro de 2024, determinou que os contribuintes não precisarão mais entregar mensalmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST).

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EM VIGOR: MOTOS DE ATÉ 170 CILINDRADAS ESTÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DO IPVA EM 2025

Desde o dia 1º de janeiro de 2025, proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas no Paraná já podem contar com a isenção total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior em dezembro, beneficia cerca de 732 mil paranaenses e representa uma economia média de R$ 474 por ano para cada proprietário.

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GDF DIVULGA VALORES E PRAZOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS 2025

Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), desta sexta-feira (3), o Edital nº 01/2025, que trata do lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o exercício de 2025. O documento notifica os prestadores de serviços inscritos como profissionais autônomos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sobre os valores e prazos relacionados ao tributo.

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ATINGIDOS PELAS ENCHENTES TÊM ATÉ 30 DE ABRIL PARA SOLICITAR DEVOLUÇÃO DE ICMS NA LINHA BRANCA

No último dia 31 de dezembro, encerrou o prazo para pessoas atingidas pelas enchentes comprarem eletrodomésticos que fazem parte do Devolve ICMS Linha Branca, uma das ações do Plano Rio Grande do governo do Estado. Quem não é beneficiário de programas do Cartão Cidadão precisa resgatar a devolução do ICMS por meio do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). O prazo para esse resgate vai até 30 de abril, mesmo que as compras tenham sido feitas ao longo de 2024.

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ICMS/DF: GDF SIMPLIFICA OBRIGAÇÕES FISCAIS

A Secretaria de Economia, por meio do Decreto nº 46.456, de 29 de outubro de 2024, determinou que os contribuintes não precisarão mais entregar mensalmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST).

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