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07/04/26 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

OBRIGATORIEDADE DA DC-E A PARTIR DE 06.04.2026

A partir de 6 de abril de 2026, a DC-e deve ser, obrigatoriamente, emitida:

07/04/26 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA AGORA É OBRIGATÓRIA EM TODO O PAÍS

A utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para o envio de mercadorias sem nota fiscal passa a ser obrigatória a partir desta segunda-feira (06) em todo o Brasil. Segundo a Receita Estadual do Paraná, a medida marca uma nova etapa na modernização das obrigações acessórias e no controle do transporte de bens em território nacional.

07/04/26 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DO PGD DCTF

O PGD DCTF 3.9 atualiza o teor da Maed de acordo com a LC nº 227/2026.

06/04/26 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

ESOCIAL ATUALIZA CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025

Com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, foram implementados em produção hoje, 01/04/2026, ajustes no eSocial.

06/04/26 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

MTE LANÇA CANPAT 2026 COM FOCO NA PREVENÇÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realiza, na próxima segunda-feira, às 14h30, a cerimônia de lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat) 2026. A abertura do evento contará com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A cerimônia ocorrerá no auditório do MTE, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do MTE.

06/04/26 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

LEI OBRIGA EMPRESAS DIVULGAR INFORMAÇÕES ACERCA DE VACINAÇÃO CONTRA HPV E DE CÂNCERES DE MAMA, CÓLON DO ÚTERO E PRÓSTATA

LEI OBRIGA EMPRESAS DIVULGAR INFORMAÇÕES ACERCA DE VACINAÇÃO CONTRA HPV E DE CÂNCERES DE MAMA, CÓLON DO ÚTERO E PRÓSTATA

06/04/26 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

FGTS EM PROCESSOS TRABALHISTAS EFETUADOS VIA FGTS DIGITAL

OFGTS Digital está em desenvolvimento para realizar o recolhimento de FGTS com origem em processos trabalhistas a partir de 01/05/2026. Essa data se refere à sentença ou determinação judicial para o cumprimento da decisão líquida transitada em julgado, ou à data da celebração do acordo celebrado perante CCP (Comissão de Conciliação Prévia) ou Ninter (Núcleo Intersindical de Conciliação). Segue abaixo um resumo.

06/04/26 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

EMPRESA É CONDENADA POR USAR NOME DE ENGENHEIRA EM LAUDOS TÉCNICOS SEM AUTORIZAÇÃO

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Maxipas Saúde Ocupacional Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 17 mil de indenização a uma engenheira de segurança do trabalho. O nome da profissional foi utilizado sem autorização em laudos técnicos de engenharia. Segue abaixo um resumo.

06/04/26 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

NOTA À IMPRENSA - REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL ESCLARECE QUE NÃO HÁ APLICAÇÃO DE MULTAS ANTES DE 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO

A Receita esclarece que são falsas as informações que circulam sobre a aplicação de penalidades a partir de 1º de abril por descumprimento de obrigações acessórias da CBS e do IBS. O ano de 2026 será um período de teste e adaptação, com foco na conformidade e na simplificação para o contribuinte, e não na punição.

06/04/26 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

TABELA SELIC ABRIL/2026

TABELA SELIC ABRIL/2026

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