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18/08/25

CANTINEIRA RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA

A Quinta Turma do TST condenou a MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A. a pagar adicional de insalubridade a uma cantineira exposta, de forma intermitente, ao calor no trabalho, com forno e fogão, acima dos limites de tolerância previstos legalmente. Conforme jurisprudência do TST, o fato de o trabalho em condições insalubres ser intermitente não impede o direito a receber o respectivo adicional.

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15/08/25

MTE CRIA CÂMARA NACIONAL PARA ACOMPANHAR E PRESERVAR EMPREGOS DIANTE DE TARIFAS DOS EUA

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quinta-feira (14), Portaria nº 1.381, de 13 de agosto de 2025, que cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, responsável por monitorar, analisar e propor ações para preservar postos de trabalho no país. A medida é uma resposta aos impactos causados pelas tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos a setores produtivos do Brasil.

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15/08/25

GESTANTE CONSEGUE ANULAR PEDIDO DE DEMISSÃO E RECEBER INDENIZAÇÃO

Uma servente de limpeza da Indústria de Meias Netfios, em Juiz de Fora (MG), deverá receber indenização substitutiva do período de estabilidade provisória da gestante, mesmo tendo pedido demissão do emprego. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu pela invalidade da demissão, porque não houve homologação pelo sindicato da categoria.

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14/08/25

OPERADORA DE ACABAMENTO QUE USAVA APARELHO A GÁS EM RECINTO FECHADO RECEBE ADICIONAL

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da Resiplastic Indústria e Comércio Ltda., fabricante de peças termoplásticas, contra o pagamento de adicional de periculosidade de 30% a uma operadora de acabamento de produtos plásticos. Ela usava, em ambiente fechado, uma ferramenta semelhante a um maçarico industrial, com produção de chamas e que utiliza gás encanado.

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14/08/25

JUSTIÇA OBRIGA BRF A GARANTIR PRIVACIDADE DE TRABALHADORES DURANTE TROCA DE UNIFORMES EM MARAU (RS)

A Justiça do Trabalho de Marau concedeu liminar determinando que a BRF S.A. adeque seus vestiários para garantir a privacidade dos trabalhadores durante a troca de uniformes. A decisão atende pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública que denuncia violação sistemática ao direito constitucional à intimidade de 2.915 empregados das unidades de abate de aves e industrializados da empresa no município gaúcho.

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14/08/25

JUSTIÇA RECONHECE SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA EM HOME OFFICE

A 16ª Turma do TRT-2 reconheceu o direito de uma bancária ao recebimento de indenização relativa à supressão do intervalo intrajornada e pagamento de horas extras. De acordo com os autos, a trabalhadora, mesmo em regime de home office, era submetida a controle de jornada pela Caixa Econômica Federal (CEF).

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14/08/25

COOPERATIVA DEVE DEVOLVER VALORES DESCONTADOS EM PLANO DE SAÚDE POR COPARTICIPAÇÃO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais – Sicoob Sul a devolver aos empregados os valores descontados por coparticipação em plano de saúde. A decisão atendeu a recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do Paraná. Para o colegiado, a cobrança violou norma coletiva que previa assistência médica “sem nenhum ônus financeiro” aos empregados de cooperativas com mais de dois anos de funcionamento.

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13/08/25

PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS É APROVADO NO SENADO FEDERAL

O texto da Medida Provisória 1296/25, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), foi aprovado pelo Senado Federal. O programa deve acelerar a revisão de benefícios do INSS e com isso reduzir a fila de espera por um benefício. A MP prevê o pagamento de bônus a peritos e servidores do INSS.

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13/08/25

"PEJOTIZAÇÃO É MAIS GRAVE QUE A TERCEIRIZAÇÃO E AMEAÇA SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL", ALERTA MINISTRO LUIZ MARINHO

“A pejotização é ainda mais grave que a terceirização, pois prejudica não apenas os trabalhadores diretamente, mas todo o país, ao fragilizar o sistema de proteção social”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta terça-feira (12), durante reunião com representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contar).

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13/08/25

EMPRESA É CONDENADA PORQUE INVESTIGAVA CANDIDATOS PARA ADMISSÃO EM EMPREGO

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intercement Brasil S.A., de São Paulo-SP, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por realizar pesquisa prévia de antecedentes criminais de candidatos a emprego. O colegiado reafirmou jurisprudência do TST no sentido de que a prática é ilegal quando não há relação com as atribuições profissionais.

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