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20/05/26

PARTES E ADVOGADOS AGORA PODERÃO CONSULTAR PROCESSOS TRABALHISTAS PELO GOV.BR. MUDANÇA OCORRERÁ A PARTIR DE 25 DE MAIO

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) informa que, a partir do próximo dia 25 de maio, advogados e procuradores passarão a acessar os sistemas Consulta Processual, Peticionamento Eletrônico e Sustentação Oral utilizando a sua conta gov.br, já utilizada em diversos serviços públicos no país. A medida vai proporcionar mais praticidade, segurança e padronização no acesso. As partes também poderão consultar seus processos trabalhistas por meio da conta gov.br. Segue abaixo um resumo.

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20/05/26

MEDIDA PROVISÓRIA SIMPLIFICA REGRAS PARA ATIVIDADE DE MOTOTAXISTAS

Já está em vigor a medida provisória, que simplifica exigências para o exercício da atividade dos mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto do governo retira a obrigatoriedade de autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, além de dispensar o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

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20/05/26

INDÚSTRIA DE BEBIDAS PAGARÁ MULTA SE NÃO QUITAR VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO

A Sexta Turma do TST condenou a Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda., fabricante de refrigerantes de Recife (PE), a pagar multa de R$ 1 mil para cada rescisão de contrato quitada fora do prazo de 10 dias. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), porque a Frevo não pagou verbas rescisórias a 82 empregados. Segue abaixo um resumo.

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19/05/26

STF REITERA QUE PRESCRIÇÃO EM CASOS DE FILHOS SEPARADOS DE PAIS COM HANSENÍASE É DE CINCO ANOS APÓS JULGAMENTO DE ADPF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que o prazo para que filhos separados dos pais em razão de internação compulsória por hanseníase entrem na Justiça é de cinco anos a partir da publicação da ata de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1060. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1581185, com repercussão geral (Tema 1.456), na sessão plenária virtual encerrada em 4/5. NSegue abaixo um resumo. Segue abaixo um resumo.

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19/05/26

MTE DEBATE FIM DA ESCALA 6X1 COM LATAM

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reuniu-se nesta segunda-feira (18) com o CEO da LATAM Airlines no Brasil, Jerome Cadier, para debater a proposta de redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso) no setor da aviação civil. A reunião ocorreu na sede do MTE, em Brasília. Segue abaixo um resumo.

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19/05/26

MAIO LARANJA: JUSTIÇA DO TRABALHO E COALIZÃO FIRMAM PARCERIA ESTRATÉGICA PARA COMBATER O TRABALHO INFANTIL E A EXPLORAÇÃO SEXUAL

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes firmaram, nesta segunda-feira (18), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para fortalecer a prevenção e o enfrentamento do trabalho infantil e da exploração sexual de crianças e adolescentes. O acordo, inédito, terá vigência de 60 meses e não envolve transferência de recursos financeiros entre as instituições. Segue abaixo um resumo.

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18/05/26

SUPERMERCADO EM ARAGUARI PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APÓS GERENTE FALAR QUE TRABALHADORA LEVAVA RATOS ESCONDIDOS NO CABELO

O caso aconteceu em Araguari. Segundo o processo, uma gerente acusava a empregada de levar ratos escondidos no cabelo para a empresa. As declarações foram feitas na frente de outros colegas de trabalho. Uma testemunha confirmou que a situação deixou a trabalhadora abalada. A empresa não comprovou que tomou providências após o episódio. Em julgamento na Nona Turma do TRT de Minas, a condenação foi mantida. A relatora, desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, apontou violação à dignidade. Para a Justiça, houve ofensa à honra e exposição a ambiente preconceituoso. A indenização por danos morais foi fixada e mantida no valor de R$ 5 mil. Segue abaixo um resumo.

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