Notícias

11/02/26

GOVERNO DO BRASIL INICIA PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO A QUASE 47 MIL PESCADORES ARTESANAIS

O Ministério do Trabalho e Emprego dará início, em 17 de fevereiro, ao pagamento do primeiro lote do seguro-defeso destinado a pescadores e pescadoras artesanais que solicitaram o benefício a partir de novembro de 2025. Para receber, é necessário ter feito o pedido pelos canais oficiais, entregue o Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) ao Ministério da Pesca, manter o registro de pesca regular, residir em área abrangida pelo período de defeso, estar inscrito no CadÚnico e ter participado das entrevistas exigidas, além de cumprir outros requisitos de habilitação.

10/02/26

NOVAS REGRAS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ENTRAM EM VIGOR NESTA TERÇA-FEIRA (10)

A partir de 10 de novembro, entraram em vigor mudanças relevantes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentadas pelo Decreto nº 12.712/2024, que alterou regras operacionais e financeiras do sistema de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR).

10/02/26

JUSTIÇA DO TRABALHO DARÁ PRIORIDADE A PROCESSOS DE MULHERES EM CONCILIAÇÕES NO MÊS DE MARÇO

Mulheres que têm processos na Justiça do Trabalho terão, de 9 a 13 de março, a oportunidade de agilizar o fim da ação trabalhista por meio da conciliação - quando o processo é encerrado de comum acordo. Para isso, basta participar do projeto “Elas em Pauta”, que será realizado pela Justiça trabalhista em todo o Brasil no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

10/02/26

DISPENSA DE EMPREGADO COM CÂNCER DE PELE É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um operador de máquinas da Chocolates Garoto S.A., de Vila Velha (ES), em razão de câncer de pele. Com a decisão, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) para novo julgamento, a partir dessa premissa. Segundo o colegiado, a empresa não conseguiu comprovar outro motivo para a dispensa que afastasse a presunção de discriminação.

09/02/26

RECEITA FEDERAL DESMENTE FAKE NEWS SOBRE SUSPENSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS E CARTÕES DE CRÉDITO DE CONTRIBUINTES

09/02/26

FGTS VAI REDUZIR JUROS PARA ENTIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS QUE ATUAM COM PCDS E AÇÕES COMPLEMENTARES AO SUS.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai reduzir as taxas de juros para empréstimos destinados a entidades hospitalares filantrópicas e organizações sem fins lucrativos que atuam com pessoas com deficiência (PCDs) e oferecem serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida integra as ações do Novo PAC Saúde e prevê a disponibilização de até R$ 8,5 bilhões em crédito no orçamento para 2026, com taxas que podem chegar a 12% ao ano, abaixo dos atuais 18%.

09/02/26

EMPRESA CONDENADA POR “CULPA CONTRA A LEGALIDADE” DEVE INDENIZAR TRABALHADOR QUEIMADO NO ROSTO COM ÁGUA FERVENTE.

A 7ª Câmara do TRT da 15ª Região entendeu que a empresa teve responsabilidade por um acidente de trabalho em que um empregado sofreu queimaduras no rosto ao ser atingido por água a 80 °C durante a limpeza do setor. O trabalhador ficou com sequelas leves na pele e também desenvolveu sinusite infecciosa ligada ao uso de produtos químicos. Por isso, a empresa foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais e estéticos e ainda 12 meses de salário pela dispensa irregular durante a estabilidade acidentária.

09/02/26

ELETRICISTA DESPEDIDO SETE DIAS APÓS AJUIZAR AÇÃO TRABALHISTA DEVE SER INDENIZADO

09/02/26

DISCRIMINAÇÃO ESTÉTICA: VENDEDOR DE FARMÁCIA EM BH OBRIGADO A RETIRAR BARBA E BIGODE, SOB PENA DE DISPENSA, RECEBERÁ INDENIZAÇÃO.

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, ao vendedor que foi obrigado a retirar a barba e o bigode. O trabalhador sustentou que sofria perseguição rotineira e habitual por parte do gerente da farmácia, por conta do uso de barba e bigode.

06/02/26

TRT-MG REVERTE DECISÃO E AFASTA DANO MORAL: EMPREGADA INERTE APÓS ALTA DO INSS NÃO CARACTERIZA “LIMBO JURÍDICO

A Quarta Turma do TRT-MG entendeu que não houve “limbo jurídico” porque a ex-empregada, após receber alta do INSS, não demonstrou ter buscado a empresa para voltar ao trabalho. O Tribunal destacou que é dever do trabalhador comunicar o retorno, e no caso havia inclusive telegramas enviados pela empresa com endereço atualizado.

06/02/26

TRANSPORTADORA INDENIZARÁ TRABALHADORA TRANS QUE TINHA SUA IDENTIDADE DE GÊNERO DESRESPEITADA

Uma transportadora de Feira de Santana deverá indenizar uma auxiliar operacional que não tinha sua identidade de gênero respeitada no ambiente de trabalho. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou a condenação e fixou o valor da indenização em R$ 10 mil. Da decisão cabe recurso.

06/02/26

CONSTRUTORA DEVE PAGAR MULTA POR NÃO CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a reservar parte de suas vagas para pessoas com deficiência ou reabilitados do INSS. Em um caso envolvendo uma construtora de Londrina com 1.665 funcionários, a Justiça destacou que a responsabilidade social não pode ser ignorada em busca de lucro.