TRIBUTARIUM EDITORA - Notícias Diárias

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15/05/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

PARANÁ PRORROGA BENEFÍCIO DE ICMS NA VENDA INTERESTADUAL DE SUÍNOS VIVOS ATÉ 2026

O Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefa), prorrogou nesta segunda-feira (12) o benefício fiscal que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais de suínos vivos. A medida, já internalizada pela legislação atual, obteve o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e foi estendida até 30 de abril de 2026.

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15/05/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

LISTAS DE JURISDIÇÕES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E DE REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS É ATUALIZADA 15/05/2025

Receita Federal publicou nesta terça-feira (13) a Instrução Normativa nº 2.265/2025, que atualiza a lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados. Entre as principais mudanças, estão a exclusão dos Emirados Árabes Unidos da lista de jurisdições com tributação favorecida e a retirada de um regime aplicável a holdings na Áustria.

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15/05/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

FARMACÊUTICA QUE MANIPULAVA QUIMIOTERÁPICOS SERÁ INDENIZADA APÓS TER CÂNCER DE MAMA

A Associação das Pioneiras Sociais - Rede Sarah foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar uma farmacêutica de Brasília que trabalhava na manipulação de medicamentos quimioterápicos e desenvolveu câncer de mama. Diante da constatação de que o trabalho atuou como causa concorrente para a doença, ao lado das condições pessoais da trabalhadora, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ajustou os valores da condenação, levando em conta, ainda, a natureza da instituição, que não tem fins lucrativos nem receita própria.

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15/05/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

PEJOTIZAÇÃO É TEMA DE AUDIÊNCIA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu na manhã desta quarta-feira (14) um grupo de representantes da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat). O encontro teve como pauta central o “Tema 1389”, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata de recurso extraordinário sobre a constitucionalidade da contratação de trabalhadores como autônomos ou pessoas jurídicas, com base no entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324.

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15/05/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

DECISÃO JUDICIAL CONCEDE DIREITO À DEVOLUÇÃO DO IPI PAGO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ADQUIRIRAM AUTOMÓVEIS A GASOLINA NO INÍCIO DOS ANOS 2000

São beneficiárias as pessoas que obtiveram autorização da Receita Federal para adquirir veículo com isenção de IPI e adquiriram veículos a gasolina nos períodos de 01.01.2000 a 25.06.2000 e 17.06.2003 a 02.11.2003.

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