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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ALERTA CONTRIBUINTES QUE POSSUEM DIVERGÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DE ICMS

A partir da próxima sexta-feira, 20, cerca de 800 contribuintes que apresentaram divergências entre os valores declarados de recebimento por meios de pagamentos eletrônicos (DIMP) e documentos fiscais eletrônicos de saída de mercadorias emitidos pelas empresas das quais são sócios ou proprietários serão objeto de ação fiscal e classificados como ‘suspensos de ofício’ pela Secretaria de Estado da Fazenda caso não regularizem sua situação dentro do prazo. 

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TRABALHADOR É RESGATADO DE CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO EM PELOTAS

Entre os dias 11 e 12 de junho de 2025, uma operação coordenada pela Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), resgatou um trabalhador mantido em condições análogas à escravidão no município de Pelotas (RS)…O empregador firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT, pelo qual ficou acertado o pagamento integral dos valores devidos ao trabalhador, bem como o pagamento de indenização por dano moral individual, ambos já recebidos pelo trabalhador.

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INDÚSTRIA TERÁ DE INDENIZAR MOTORISTA QUE PERNOITAVA NO BAÚ DO CAMINHÃO

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da A M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Viana (ES), e manteve a obrigação de indenizar um motorista que tinha de pernoitar na cabine do caminhão, junto com as mercadorias. Para o colegiado, os fatos registrados no processo demonstram ofensa à dignidade do trabalhador.

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CONSULTA TABELAS CST, CCLASS E CREDITO PRESUMIDO PARA REFORMA TRIBUTÁRIA

As notas técnicas que preveem a criação da estrutura de dados para alimentar a tributação relativa à Reforma Tributária do Consumo estão publicadas no portal e já existem prazos para a implantação desta versão no ambiente de homologação até do dia 28 de julho de 2025 para NFe, NFCe, BPe, CTe, NF3e e NFCom.

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GDF ESTABELECE REGRAS PARA NEGOCIAÇÃO DIRETA DE DÍVIDAS

O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou nesta sexta-feira (13) o Decreto Nº 47.337, que regulamenta a Lei distrital nº 7.684, de 5 de junho deste ano, que autoriza as transações de litígio de natureza tributária ou não por meio do Programa Negocia-DF. Assinada pelo governador do DF, Ibaneis Rocha, e orientada para a Secretaria de Economia e a Procuradoria Geral, a nova legislação estabelece requisitos e condições para a recuperação de parte dos créditos da dívida ativa distrital, que passa dos R$ 41 bilhões.

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