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STF TEM MAIORIA PARA REJEITAR INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (7) para rejeitar a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que essas empresas não tenham participado da fase do processo que resultou na condenação. A análise do caso foi suspensa pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para a construção de uma proposta intermediária entre as diferentes contribuições apresentadas.

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SÓCIA TERÁ PENSÃO POR MORTE PENHORADA PARA PAGAR DÉBITOS TRABALHISTAS

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de pensão por morte que uma sócia de uma empresa recebe. A penhora, para pagar débito trabalhista, deve respeitar o limite de 15% do ganho líquido mensal, garantindo que o valor restante disponível à executada não seja inferior a um salário-mínimo.

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PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS É APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O texto da Medida Provisória 1296/25, que cria o Programa de gerenciamento de Benefícios (PGB), foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (7). O programa deve acelerar a revisão de benefícios do INSS e com isso reduzir a fila de espera por um benefício. A MP prevê o pagamento de bônus a peritos e servidores do INSS.

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AGOSTO LILÁS PELA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Neste 7 de agosto, foi celebrado mais um ano da sanção da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/ 2006), um marco no enfrentamento da violência doméstica no Brasil. E a partir desta data, o governo federal estabeleceu a campanha Agosto Lilás, transformando este em um período dedicado à conscientização e combate à violência contra a mulher. Para além desta data, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), por meio de sua Secretaria de Comunicação (Secom), mantém campanha permanente de sensibilização e informação sobre a identificação de situações de violência e os canais disponíveis para denúncias, como o Disque 180.

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JUSTIÇA DO TRABALHO E OIT ASSINAM PLANO PARA PROMOÇÃO DE AMBIENTES DE TRABALHO SEGUROS E SAUDÁVEIS

Foi assinado nesta quarta-feira (6), em Belém (PA), o Plano de Trabalho TST-OIT para Cooperação Conjunta em Prol da Promoção de Ambientes de Trabalho Seguros e Saudáveis, uma iniciativa que fortalece a parceria entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

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JUSTIÇA ANULA JUSTA CAUSA E DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE SERVENTE ESCOLAR VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A trabalhadora contou que foi contratada por concurso público em outubro de 2019 e, em janeiro de 2021, após sair de férias, deixou de retornar ao trabalho porque sofreu uma agressão do ex-companheiro. Com medo, ela procurou a polícia, registrou boletim de ocorrência e pediu uma medida protetiva. Por temer novas agressões, comunicou à empresa que não se sentia segura para voltar ao trabalho e pediu para ser transferida de posto.

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