08/01/26
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a OI S.A. mantenha o plano de saúde de uma empregada aposentada, de 70 anos, diagnosticada com câncer após aderir ao plano de desligamento voluntário da empresa. Para o colegiado, a medida está alinhada às garantias constitucionais de proteção à vida e à saúde.
08/01/26
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a possibilidade de cobrança retroativa da contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados. A decisão foi tomada no julgamento de recurso (embargos de declaração nos embargos de declaração) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1018459 (Tema 935 da repercussão geral), nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
08/01/26
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.327/2026, que proíbe descontos associativos feitos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o novo normativo aumenta a segurança para aposentados e pensionistas que contratam empréstimos consignados. A lei foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU).
08/01/26
A Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia, a partir de 07/01/2026, data da publicação no Diário Oficial da União.
08/01/26
O Abono Salarial começa a ser pago em 15 de fevereiro para os trabalhadores nascidos em janeiro. Para o ano de referência, o benefício estabelece como limite de renda média mensal o valor de R$ 2.766,00, correspondente à soma de dois salários mínimos de 2023 (R$ 2.640,00), corrigida pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024, de 4,77%.
07/01/26
Em 2026, não houve criação de novas regras de aposentadoria nem alterações na legislação previdenciária.
07/01/26
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Kaefer Agro Industrial Ltda. devolva os descontos efetuados na remuneração de um coordenador de controle de qualidade referentes à cesta-alimentação fornecida pela empresa. Para o colegiado, os descontos não poderiam ser feitos sem autorização expressa do trabalhador.
07/01/26
A campanha Janeiro Branco, institucionalizada pela Lei nº 14.556/2023, chama a atenção para a importância do cuidado com a saúde mental e destaca que esse tema também envolve diretamente o ambiente de trabalho. A iniciativa estimula o diálogo, a prevenção e a adoção de hábitos e ambientes mais saudáveis, alertando para transtornos como ansiedade, depressão e burnout.
06/01/26
O Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 2024 revelou que 53% dos registros de acidentes do trabalho daquele ano - 417,6 mil dentre 787,4 mil acidentes com informação sobre raça/cor do acidentado - impactaram a população negra no Brasil.
06/01/26
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição que reduz de 44 para 36 horas, a jornada semanal normal de trabalho no país.
06/01/26
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, que aprova o novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), voltado às atividades perigosas realizadas com motocicletas. A norma, que entra em vigor em 120 dias, marca a conclusão de um processo de construção normativa tripartite, iniciado durante a 26ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).
06/01/26
A nº 765, de 15 de maio de 2025, estabelece a prorrogação do prazo de início de vigência da nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Conteúdo da notificação