21/07/25
NOVO MÓDULO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS DO ESOCIAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL
A partir de 16/06/2025, está disponível no ambiente web do eSocial o módulo de emissão de relatórios gerenciais.
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21/07/25
PERMANÊNCIA EM LOCAL COM TANQUES DE DIESEL INSTALADOS IRREGULARMENTE GERA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou loja de móveis, situada dentro de shopping center, a pagar adicional de periculosidade a atendente pela presença de tanques de óleo diesel no mesmo prédio. A decisão levou em conta que as instalações contrariavam a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) do Ministério do Trabalho e Emprego.
21/07/25
EMPRESA DE URBANIZAÇÃO É CONDENADA POR NÃO OFERECER BANHEIRO E REFEITÓRIO A PEDREIRO
A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) terá de indenizar um pedreiro por não oferecer condições apropriadas para refeições e sanitários no local de serviço. A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foram desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho.
21/07/25
EMPREGADORES TÊM ATÉ 8 DE AGOSTO PARA REGULARIZAR DECLARAÇÕES DA RAIS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo, desde 30 de junho, as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes aos anos-base de 1976 a 2022. Os empregadores que não enviaram as informações no prazo regular têm até o dia 8 de agosto para regularizar a situação.
21/07/25
3ª TURMA DO TRT-RS RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DE MOTORISTA COM A PLATAFORMA UBER
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma de transportes Uber do Brasil. Em decisão unânime, os desembargadores reformaram a sentença do juízo da Vara de Trabalho de Viamão.
18/07/25
EMPRESA DE RIO BRANCO (AC) FIRMA ACORDO PARA COMBATER TRABALHO ESCRAVO
Uma empresa com atuação no Acre firmou termo de ajuste de conduto (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para adotar uma série de medidas imediatas para assegurar o cumprimento da legislação trabalhista e erradicar práticas que possam configurar trabalho em condições análogas à escravidão.
18/07/25
EMPRESÁRIO TEM PASSAPORTE RETIDO POR NÃO PAGAR DÍVIDA COM VIGILANTE ENQUANTO “OSTENTAVA FERRARIS
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST negou, por unanimidade, a liberação do passaporte de um empresário com dívida trabalhista de R$ 41 mil. O credor, um vigilante, provas de que o devedor participa de torneios de golfe, consome champanhe e ostenta carros de luxo, apesar de alegar insolvência.
18/07/25
EMPREGADO CHAMA COLEGA DE "MACACO" E INDÚSTRIA DE CURITIBA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO
A 2ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) manteve a sentença de 1º grau que condenou uma indústria de embalagens de Curitiba ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil para um ex-empregado. A decisão entendeu que o trabalhador foi vítima de racismo por parte de um colega, durante discussão no ambiente da empresa. O autor foi, então, tirar satisfações com este colega e perguntou "pra que mentir?". O colega se irritou e falou para o autor da ação: "cala a boca, macaco".
18/07/25
CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO INDENIZARÁ BIOMÉDICA CHAMADA DE GORDA
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) condenou a Clínica de Emagrecimento Lúcia Cruz LTDA a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma biomédica que trabalhou na empresa. Os desembargadores decidiram manter a sentença da 26ª Vara do Trabalho de Salvador, que reconheceu que a trabalhadora foi coagida a pedir demissão após sofrer repetidos episódios de assédio moral e discriminação estética. Ainda cabe recurso.
17/07/25
PRIMEIRA TURMA DO TRT-RS MANTÉM JUSTA CAUSA DE REPOSITOR POR FRAUDE EM REGISTRO DE PONTO
Um repositor de supermercado dispensado por justa causa, acusado de fraudar o controle de jornada por meio de um aplicativo de celular, teve a despedida mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A justa causa foi aplicada com base no artigo 482, alínea b, da CLT, que trata de mau procedimento.
17/07/25
PRESIDENTE PUBLICA MP COM CRÉDITO EXTRA DE R$ 3,3 BILHÕES PARA AGILIZAR RESSARCIMENTO DE DESVIOS DE APOSENTADOS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência Social.
17/07/25
MINERADORA É CONDENADA POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO COM SÍNDROME DO PÂNICO
A Justiça do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador com síndrome do pânico à época da rescisão contratual. A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG e modifica