29/07/25
MITOS E VERDADES SOBRE ACIDENTES E PREVENÇÃO NO TRABALHO
O Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho, celebrado neste domingo (27), marca um avanço histórico na proteção à saúde de trabalhadores e trabalhadoras.
Filtro
29/07/25
JUSTIÇA CONFIRMA NEXO CONCAUSAL ENTRE PATOLOGIA LOMBAR E ATIVIDADES DE PROFESSORA
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a condenação de escola a indenizar uma professora de educação infantil em razão da doença lombar, agravada pela atividade profissional. A decisão baseou-se em prova pericial que confirmou o nexo concausal entre as atribuições da empregada e a patologia diagnosticada, com redução permanente da capacidade.
29/07/25
GERENTE DE BANCO TRANSFERIDO QUATRO VEZES EM 29 ANOS NÃO RECEBERÁ ADICIONAL
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco S.A. de pagar o adicional de transferência a um gerente que, após 29 anos de trabalho, mudou de cidade quatro vezes, sendo que a última ocorreu oito anos antes do desligamento. Para o colegiado, as transferências foram definitivas, principalmente porque não foram sucessivas.
29/07/25
BANCÁRIO NÃO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA POR DESVIAR DINHEIRO DE CLIENTES
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um ex-bancário da Caixa Econômica Federal, em Joinville (SC), dispensado por improbidade. Ele questionava a regularidade do processo disciplinar que constatou saques e depósitos indevidos e entrega de valores a menor a correntistas, mas ficou demonstrado que seu direito de defesa não foi cerceado.
29/07/25
AUXILIAR AMEAÇADO COM CHICOTE PELO GERENTE DEVE SER INDENIZADO
Um auxiliar de supermercado deve ser indenizado após ter sido ameaçado com um chicote por um gerente. A juíza Amanda Brazaca Boff, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, fixou a reparação por danos morais em R$ 30 mil.
28/07/25
VENDEDORA ALVO DE DEBOCHE POR USAR REMÉDIO CONTROLADO DEVE SER INDENIZADA, DECIDE 4ª TURMA
Apelidar uma funcionária por causa de medicamento usado para tratamento psíquico ultrapassa os limites da mera “brincadeira”, caracterizando assédio moral e, por consequência, gerando o dever de indenizar.
28/07/25
TST MANTÉM NULIDADE CLÁUSULA QUE EXIGIA CONSULTA AO SINDICATO ANTES DE AÇÃO NA JUSTIÇA
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST confirmou a nulidade de cláusula de norma coletiva que previa que, antes de ajuizarem ações judiciais, os empregados da Vale S.A. no Pará deveriam submeter suas demandas ao sindicato, em busca de uma composição amigável com a empresa. Para o colegiado, a norma criou uma instância extrajudicial inconstitucional.
28/07/25
PRESIDENTE LULA SANCIONA LEI QUE AMPLIA O CRÉDITO DO TRABALHADOR
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta sexta-feira (25) a Lei nº 15.179, que institui o Crédito do Trabalhador, destinado a empregados da iniciativa privada com carteira assinada. Além disso, Lula aprovou a inclusão, pelo parlamento, da modalidade de empréstimo com desconto em conta para motoristas e entregadores de aplicativos.
25/07/25
MANTIDA JUSTA CAUSA DE AÇOUGUEIRA QUE PESAVA CARNES CARAS COM CÓDIGOS DE CARNES BARATAS PARA FAVORECER CONHECIDOS EM UBERLÂNDIA.
A Justiça do Trabalho de Minas manteve a justa causa aplicada à trabalhadora de um supermercado em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que pesava carnes no açougue com o código de peças mais baratas, favorecendo clientes específicos e lesando a empresa. Os atos foram flagrados pelas imagens das câmeras de segurança da unidade. Segundo a empregadora, carnes, como picanha, eram vendidas com o código trocado de coxão mole, que tem menor valor.
25/07/25
JUSTIÇA CONFIRMA JUSTA CAUSA DE FRENTISTA QUE BEBEU DURANTE EXPEDIENTE
Acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou justa causa aplicada a frentista que consumiu bebida alcoólica no local de trabalho durante o expediente. Por unanimidade de votos, os(as) magistrados(as) entenderam que o reclamante incorreu em mau procedimento, o que configura falta grave e justifica o rompimento motivado do contrato.
25/07/25
EMPRESA DEVE INDENIZAR EX-EMPREGADO EM R$ 50 MIL POR LANÇAMENTOS INDEVIDOS NO CNIS
O juiz Evandro Luis Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, condenou uma empresa do ramo alimentício a pagar R$ 50 mil por danos morais a um ex-empregado, devido a lançamentos indevidos de remunerações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) comprometeram a continuidade do benefício por invalidez do trabalhador.
24/07/25
PRESIDENTE ASSINA DECRETO QUE ESTABELECE USO DE BIOMETRIA PARA ACESSO A BENEFÍCIOS
O Decreto que regulamenta o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (23), durante cerimônia de assinatura de atos e entregas da Agenda de Transformação Digital do Estado, no Palácio do Planalto.