04/09/25
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), está conduzindo a elaboração do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho.
04/09/25
O Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Controladoria-Geral da União (CGU), pediu investigação da Polícia Federal sobre a concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal em diversos municípios brasileiros.
04/09/25
A Justiça do Trabalho em Goiás condenou uma empresa do ramo varejista de alimentos em Goiânia ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais ao pai de um adolescente de 17 anos que morreu em um acidente de trabalho em março de 2024. O jovem havia sido contratado como repositor, mas realizava entregas de motocicleta para a empresa quando sofreu o acidente fatal, menos de um mês após ter sido contratado.
04/09/25
A Justiça do Trabalho obrigou a rede Farmácias São João a cumprir, até março de 2026, a cota legal de contratação de pessoas com deficiência e trabalhadores reabilitados. A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) em ação civil pública.
03/09/25
Em uma decisão considerada histórica, o juiz Otávio Bruno da Silva Ferreira, da Vara do Trabalho de Redenção, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) condenou a Volkswagen do Brasil a pagar R$ 165 milhões por danos morais coletivos, após comprovação de que trabalhadores foram submetidos a condições análogas à escravidão na Fazenda Vale do Rio Cristalino, no Pará, durante o período militar.
03/09/25
A Justiça do Trabalho determinou que uma unidade de uma empresa brasileira de atacado e varejo, localizada em Lavras, no Sul de Minas Gerais, realize o ressarcimento do salário-maternidade descontado do contracheque de uma ex-empregada de forma ilegal. A profissional exercia a função de operadora de caixa e alegou que não recebeu os valores devidos do salário-maternidade pelo nascimento do filho, em agosto de 2024.
03/09/25
O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, participou nesta terça-feira (2) de uma audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que discute o Projeto de Lei Complementar 152/2025. De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto trata da regulamentação dos trabalhadores por aplicativo, propondo um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e entrega operados por plataformas digitais.v
03/09/25
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se reunirá em sessão presencial na próxima segunda-feira (8) com 14 temas em pauta para analisar reafirmação de jurisprudência ou afetação para que sejam julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (IRRs).
03/09/25
Um ex-vigilante da Inviolável Segurança 24 horas Ltda., de Xanxerê (SC), deverá ser indenizado por ter sofrido acidente num curso de defesa pessoal oferecido pela empresa. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu que há responsabilidade objetiva da empregadora em razão do risco da atividade.
03/09/25
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenização por danos morais e materiais a um eletricista que sofreu acidente durante o trabalho. Segundo o colegiado, a culpa pelo ocorrido foi exclusivamente do trabalhador, o que afasta a obrigação da empregadora de indenizá-lo.
03/09/25
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou, por unanimidade, a permanência de uma mulher diagnosticada com esclerose múltipla no plano de saúde da Petrobras, mesmo após ela ter ultrapassado o limite de idade previsto para dependentes. O colegiado entendeu que, por se tratar de doença grave e incurável, o tratamento contínuo deve ser garantido, em respeito à dignidade da pessoa humana e à legislação que rege os planos de saúde.
02/09/25
O “Setembro Amarelo”, campanha dedicada à conscientização da prevenção ao suicídio e a promoção da saúde mental, conta com o apoio institucional da Justiça do Trabalho. Através do Programa Trabalho Seguro, o judiciário trabalhista tem buscado ampliar e disseminar a cultura de trabalho decente para garantir saúde e higiene física e mental das trabalhadoras e trabalhadores do país.
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