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12/08/25

EMPRESA PÚBLICA QUE DISPENSOU EMPREGADA POR CRITÉRIO DE APOSENTADORIA COMETEU ETARISMO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada ao Estado da Bahia, contra decisão que considerou que houve discriminação por idade, ou seja, etarismo, na dispensa, em 2016, de uma empregada pública concursada, por ela já ser aposentada. Para o colegiado, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) seguiu a jurisprudência do TST.

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11/08/25

ESTUDANTES NO MERCADO DE TRABALHO: O QUE A LEI GARANTE E O QUE AS EMPRESAS DEVEM RESPEITAR

Neste Dia do Estudante (11), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aproveita a oportunidade para esclarecer algumas dúvidas sobre os direitos de adolescentes e jovens que estão dando os primeiros passos no universo do trabalho. Estágio e aprendizagem são formas legais de ingresso nessa jornada. Mas é preciso ter atenção: o uso indevido dessas modalidades tem preocupado a Justiça do Trabalho, que alerta para práticas irregulares.

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11/08/25

OPERAÇÃO COMBATE FRAUDE PREVIDENCIÁRIA NO RIO GRANDE DO SUL

A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na última quinta-feira (7), no Rio Grande do Sul, a operação Curator Mendacus, com o objetivo de apurar a suspeita da prática do crime de estelionato contra a Previdência Social. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nos municípios de Novo Hamburgo (RS) e Canoas (RS).

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11/08/25

EMPRESA DEVE INDENIZAR POR LIGAÇÃO DURANTE LICENÇA-PATERNIDADE PARA REPREENDER POR SUPOSTA FALTA FUNCIONAL

A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa especializada na fabricação de armas e munições a pagar R$ 10 mil por assédio moral a trabalhador. De acordo com os autos, o homem, que exercia função de técnico armeiro, estava em licença-paternidade quando recebeu telefonema do superior hierárquico lhe repreendendo por descarte irregular de material.

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11/08/25

EM ENCONTRO COM SINDICALISTAS EM SANTO ANDRÉ (SP), LUIZ MARINHO FALA SOBRE MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DOS EMPREGOS

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, teve um encontro nesta sexta-feira (08) com sindicalistas do Sindicato dos Metais de Santo André e Mauá. O ministro conversou com os representantes sindicais sobre a crise atual, em razão das tarifas apresentadas pelo governo americano, e as medidas em estudo para proteção de empregos e das empresas afetadas pelo tarifaço.

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11/08/25

CONFIRMADA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE FEZ BRONZEAMENTO ARTIFICIAL DURANTE LICENÇA POR ATESTADO MÉDICO

A juíza June Bayão Gomes Guerra, então titular da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manteve a dispensa por justa causa aplicada à empregada de uma confeitaria, que realizou procedimento de bronzeamento artificial quando estava afastada por atestado médico. A magistrada deu razão à empresa para reconhecer que o comportamento da autora foi grave o suficiente para quebrar a confiança indispensável à manutenção do contrato de trabalho.

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08/08/25

STF TEM MAIORIA PARA REJEITAR INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (7) para rejeitar a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que essas empresas não tenham participado da fase do processo que resultou na condenação. A análise do caso foi suspensa pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para a construção de uma proposta intermediária entre as diferentes contribuições apresentadas.

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08/08/25

SÓCIA TERÁ PENSÃO POR MORTE PENHORADA PARA PAGAR DÉBITOS TRABALHISTAS

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de pensão por morte que uma sócia de uma empresa recebe. A penhora, para pagar débito trabalhista, deve respeitar o limite de 15% do ganho líquido mensal, garantindo que o valor restante disponível à executada não seja inferior a um salário-mínimo.

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08/08/25

PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS É APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O texto da Medida Provisória 1296/25, que cria o Programa de gerenciamento de Benefícios (PGB), foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (7). O programa deve acelerar a revisão de benefícios do INSS e com isso reduzir a fila de espera por um benefício. A MP prevê o pagamento de bônus a peritos e servidores do INSS.

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08/08/25

AGOSTO LILÁS PELA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Neste 7 de agosto, foi celebrado mais um ano da sanção da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/ 2006), um marco no enfrentamento da violência doméstica no Brasil. E a partir desta data, o governo federal estabeleceu a campanha Agosto Lilás, transformando este em um período dedicado à conscientização e combate à violência contra a mulher. Para além desta data, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), por meio de sua Secretaria de Comunicação (Secom), mantém campanha permanente de sensibilização e informação sobre a identificação de situações de violência e os canais disponíveis para denúncias, como o Disque 180.

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07/08/25

JUSTIÇA DO TRABALHO E OIT ASSINAM PLANO PARA PROMOÇÃO DE AMBIENTES DE TRABALHO SEGUROS E SAUDÁVEIS

Foi assinado nesta quarta-feira (6), em Belém (PA), o Plano de Trabalho TST-OIT para Cooperação Conjunta em Prol da Promoção de Ambientes de Trabalho Seguros e Saudáveis, uma iniciativa que fortalece a parceria entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

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07/08/25

JUSTIÇA ANULA JUSTA CAUSA E DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE SERVENTE ESCOLAR VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A trabalhadora contou que foi contratada por concurso público em outubro de 2019 e, em janeiro de 2021, após sair de férias, deixou de retornar ao trabalho porque sofreu uma agressão do ex-companheiro. Com medo, ela procurou a polícia, registrou boletim de ocorrência e pediu uma medida protetiva. Por temer novas agressões, comunicou à empresa que não se sentia segura para voltar ao trabalho e pediu para ser transferida de posto.

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