25/11/25
A cobrança abusiva de metas e episódios de constrangimento no ambiente de trabalho levaram a Justiça do Trabalho em Mato Grosso a condenar uma multinacional do setor de alimentos a pagar indenização por dano moral a uma ex-empregada diagnosticada com síndrome de burnout.
25/11/25
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e condenou empregadora a indenizar por dano moral trabalhadora admitida como babá quando ainda era menor de idade. No acórdão, o colegiado pontuou que a legislação brasileira proíbe a contratação de menores de 18 anos para o trabalho doméstico.
25/11/25
A juíza Marina Caixeta Braga, da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma rede de fast food a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma ex-empregada. Durante quatro anos, a trabalhadora foi proibida de levar marmita e obrigada a consumir apenas os lanches da empresa, como sanduíches, batata frita e refrigerante. A magistrada destacou que o empregado tem direito de levar sua própria refeição e que o acesso a uma alimentação saudável é protegido por lei. O processo ainda está em recurso no TRT de Minas.
25/11/25
A decisão da 3ª Turma do TRT da 9ª Região condenou uma confecção de roupas de Londrina a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma funcionária que teve o plano de saúde cancelado enquanto estava afastada por motivo de saúde. A trabalhadora sofria de síndrome do desfiladeiro torácico e tendinopatia do supraespinhal, doenças que geram dor, dormência e perda de força no ombro, braço e mão. O Colegiado entendeu que o cancelamento do plano a deixou desamparada no momento de maior necessidade, configurando dano moral. A empresa também foi obrigada a restabelecer o plano de saúde nas condições originais, sob pena de multa diária de R$ 100, limitada a R$ 10 mil, em favor da empregada.
24/11/25
Um vigia que trabalhava em área isolada, sem banheiro, sem água potável e exposto a riscos de violência teve reconhecido o direito a indenização por danos morais e ao adicional de periculosidade. A decisão foi proferida pela juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, e mantida pela 11ª Turma do TRT-MG, que confirmou as condições inadequadas de trabalho e o risco enfrentado pelo empregado.
24/11/25
A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso de direito.
24/11/25
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante a uma auxiliar de produção da Refrex Evaporadores do Brasil S.A., de Santa Catarina. Ela pediu demissão um mês após ser contratada, mas a rescisão não foi assistida pelo sindicato.
24/11/25
No Brasil, o mercado de trabalho ainda reproduz fortes desigualdades raciais e de gênero. As mulheres negras, mesmo quando possuem formação acadêmica e alta qualificação, enfrentam a chamada “desigualdade dentro da desigualdade”, marcada pela soma do racismo estrutural com o machismo. Isso se reflete em maiores dificuldades de acesso ao emprego formal, menores salários e obstáculos para alcançar posições de liderança.
24/11/25
O décimo terceiro salário é um direito garantido a todos os trabalhadores formais no Brasil e previsto na Constituição Federal. Criado em 1962, funciona como uma gratificação anual, paga de forma integral ou proporcional, dependendo do tempo trabalhado no ano. Meses trabalhados por 15 dias ou mais contam como mês completo.
24/11/25
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru a um funcionário de supermercado que agrediu um cliente, com ajuda de outros colegas, sob a alegação de que se tratava de um “meliante” que havia tentado um furto.
19/11/25
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as atividades exercidas por uma promotora de vendas da Café Três Corações S.A., ainda que sem nexo causal direto, contribuíram para o agravamento de sua fibromialgia. Com isso, a empresa deverá pagar reparações por danos morais e materiais.
19/11/25
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou um posto de combustíveis a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil pelo não fornecimento de roupa de segurança para frentista no tempo devido.
