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01/09/25

ASSISTENTE QUE FICOU GRÁVIDA DURANTE CONTRATO DE APRENDIZAGEM TEM ESTABILIDADE RECONHECIDA

Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST reconheceu que uma assistente administrativa da Laminados do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Natal (RN), dispensada grávida ao fim do contrato de experiência, tem direito à estabilidade. Ao anular decisão em sentido contrário, o colegiado ressaltou que a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho.

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29/08/25

ATUAÇÃO DO MPT RESULTA EM RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO DE IDOSA QUE TRABALHAVA EM CASA DESDE CRIANÇA

Atuação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) resultou no reconhecimento póstumo de paternidade e maternidade socioafetivas de idosa acolhida em uma residência de Porto Alegre desde os quatro anos. O caso foi denunciado ao MPT como trabalho escravo doméstico. Após operação de força-tarefa organizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RS), e que contou com a participação do MPT, da Defensoria Pública da União (DPU) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), tendo em vista a recusa da vítima de sair do domicílio, foi ajuizada ação pela DPU junto à Justiça Estadual.

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29/08/25

FILHOS DE EMPREGADO VÍTIMA DE ACIDENTE SÓ RECEBERÃO PENSÃO ATÉ COMPLETAREM 25 ANOS

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os filhos de um montador vítima de acidente de trabalho deverão receber pensão até a data em que completarem 25 anos. Ao acolher recurso da F.M.T. Administradora de Bens Ltda. contra o pensionamento por tempo mais prolongado, o colegiado considerou que a limitação aos 25 anos é suficiente para que os jovens alcancem independência econômica. 

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28/08/25

MPT EM PERNAMBUCO FISCALIZA HOSPITAIS DA RMR PARA VERIFICAR CONDIÇÕES DE TRABALHO DE GESTANTES

Em alusão ao Agosto Dourado, mês dedicado à promoção do aleitamento materno e à proteção da saúde materno-infantil, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco realizou inspeções em hospitais da Região Metropolitana do Recife (RMR) para verificar as condições de trabalho de gestantes. A iniciativa foi conduzida pela Coordenadoria Regional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

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28/08/25

LOJA DE DEPARTAMENTOS É MULTADA POR DESCUMPRIR EXIGÊNCIA PARA ABERTURA EM DIAS DE DESCANSO

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de cláusulas da convenção coletiva do setor de comércio do Distrito Federal que condicionam o funcionamento de estabelecimentos aos domingos e feriados à apresentação de certificado de quitação das contribuições sindicais emitido pelos sindicatos. Com isso, ficou mantida a condenação das Lojas Renner S.A. ao pagamento de multas por descumprir essa exigência.

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28/08/25

JUSTIÇA PROÍBE TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO SEM AUTORIZAÇÃO NO FACEBOOK E INSTAGRAM

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) obteve liminar judicial para que as plataformas sejam proibidas de aceitarem produção de conteúdo digital com trabalho infantil artístico sem alvará judicial até que a ação seja julgada. Em sua decisão, a juíza Juliana Petenate Salles alegou que "manter crianças e adolescentes expostos na “internet” para fins de lucro, sem devida avaliação das condições em que ocorre o trabalho artístico e sem autorização da Justiça, gera riscos sérios e imediatos". Ao deferir a liminar, ela destacou que esses riscos podem gerar danos irreversíveis, reforçando a necessidade de atuação imediata do Poder Judiciário.

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28/08/25

INSS SUSPENDE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DE INCAPAZ SEM DECISÃO JUDICIAL

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu os empréstimos consignados feitos por representantes legais em nome de pessoas incapazes, como menores de idade, tutelados e curatelados, sem a devida autorização judicial. A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa 190/2025, do INSS, que cumpre ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

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28/08/25

DIREITO DE IMAGEM DE EX-TÉCNICO DO BOTAFOGO DEVE INTEGRAR SEU SALÁRIO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Botafogo de Futebol e Regatas, do Rio de Janeiro (RJ), contra decisão que invalidou o contrato de imagem do técnico Vagner Mancini. Por maioria, o colegiado confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) de que não houve exploração efetiva da imagem de Mancini nos meios de comunicação e publicidade.

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