04/05/26
A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre iniciou uma ação para alertar cerca de 25 mil contribuintes com débitos de IPTU relacionados a boxes de estacionamento, que somam aproximadamente 80 mil pendências. Os avisos começam a ser enviados nesta quinta-feira, 30.
30/04/26
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou na segunda-feira, 27 de abril, a Resolução nº 188/2026, autorizando que contribuintes sujeitos ao regime geral de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) utilizem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do imposto apurado pelo Módulo de Apuração Nacional (MAN).
30/04/26
A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), publicou a Portaria nº 40/2026, que estabelece as regras para o lançamento e pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSISP), referentes ao exercício de 2026.
29/04/26
Publicada a Resolução CGSN nº 189/2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018 e traz uma mudança importante para empresas do Simples.
28/04/26
A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), informa que houve mudança na forma de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) para atividades da construção civil. A partir de abril de 2026, não são mais permitidas as chamadas deduções presumidas na base de cálculo do imposto. Agora, o ISS passa a incidir sobre o valor total do serviço prestado, com exceções específicas previstas em lei.
28/04/26
O contribuinte que tem pendências com a Prefeitura de Vitória tem bons motivos para aproveitar a oportunidade e aderir ao Refis 2026. A principal vantagem é o desconto, que pode chegar a 100% em multa e juros na regularização de débitos para adesão realizada na primeira fase do programa, que se encerra nesta quinta-feira (30).
24/04/26
A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), publicou no Diário Oficial do Município (DOM) da última quarta-feira (22) a Portaria nº 34/2026, que traz mudanças para tornar mais rápida a análise de processos tributários. A principal novidade é a criação de um mecanismo que permite tratar, de forma conjunta, casos semelhantes que tramitam no Conselho Municipal de Tributos (CMT).
20/04/26
Famílias atendidas pelo programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, na modalidade Compra Assistida, terão a isenção do IPTU concedida automaticamente em Porto Alegre, sem necessidade de solicitação. A medida foi aprovada nesta quinta-feira, 16, pela Câmara Municipal, a partir de projeto encaminhado pela Secretaria Municipal da Fazenda, que altera a lei que concedeu o benefício.
20/04/26
A Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza informa que foram realizadas atualizações no sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em conformidade com a Nota Técnica nº 007/2026 do CGNFS-e, com foco nas informações relativas a PIS, COFINS e CSLL.
16/04/26
A emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) em Cuiabá foi alterada para atender ao novo padrão nacional exigido pela Reforma Tributária implementada pelo Governo Federal. A mudança, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, segue diretrizes do governo federal e padroniza o modelo em todo o país, permitindo integração com o Ambiente de Dados Nacional e alinhamento às normas da Receita Federal.
15/04/26
Termina nesta quinta-feira (16) o prazo para apresentação de recurso contra indeferimento de opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional).
14/04/26
A Prefeitura de Cuiabá prorrogou até o dia 30 de abril o prazo para adesão ao programa de regularização fiscal do município. A prorrogação garante mais tempo para que contribuintes possam negociar débitos com condições facilitadas.
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