18/09/26
Os Municípios produtores de minérios podem consultar no site da Agência Nacional de Mineração (ANM) os recursos disponíveis da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). Serão distribuídos R$ 452 milhões aos Entes federados de valores dos royalties da mineração arrecadados em agosto, sendo R$ 361 milhões para as gestões municipais.
16/09/26
Contribuintes de Cuiabá têm mais 11 dias para aderir ao Mutirão Fiscal e negociar débitos municipais. O prazo para regularização termina em 25 de setembro, após a reabertura da iniciativa, no último dia 24. Diante disso, pessoas físicas e jurídicas podem buscar as condições previstas na legislação para quitar ou parcelar as pendências com o Município.
15/09/26
A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria da Receita Municipal (Serem) e Procuradoria Geral do Município (Progem) lançou um edital para ampliar o período para regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) oferecendo descontos de até 90% nos juros e de até 80% nas multas, de acordo com a modalidade do crédito e forma de pagamento. A adesão deve acontecer até 9 de novembro e os pagamentos concluídos até 28 de dezembro deste ano.
14/09/26
A Secretaria Municipal de Finanças de Natal (SEFIN), por meio do Departamento de Dívida Ativa, publicou no Diário Oficial do Município de 04 de setembro a relação dos contribuintes com parcelamentos em atraso que estão na iminência de ter suas negociações canceladas - acordos referentes a tributos, como o IPTU.
14/09/26
A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), em parceria com a equipe do CETI, desenvolveu um manual completo para orientar o contribuinte que precisa se credenciar para emitir a Nota Fiscal Avulsa. O serviço tem registrado grande procura neste período eleitoral, mas também é bastante utilizado no dia a dia por quem presta serviços eventuais de forma geral. O objetivo do material é mostrar à população que o processo é simples, rápido e pode ser feito sem complicação, seja qual for o motivo da emissão.
11/09/26
Os contribuintes com débitos fiscais municipais que ainda não aproveitaram os descontos oferecidos pelo Prefis 2026 (Programa de Recuperação Fiscal), tem até amanhã para aderir à iniciativa. O Prefis oferece até 100% de descontos sobre os juros e multas e condições especiais para parcelamento em até 12 vezes para os débitos abertos até 31 de dezembro de 2025.
11/09/26
Contribuintes com débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) que aderirem ao Programa de Otimização da Arrecadação do ISS (POAISS) até o final de setembro poderão parcelar a dívida em até quatro vezes. O número de parcelas diminui nos meses seguintes, já que todos os débitos negociados devem estar quitados até dezembro de 2026, conforme estabelece a Lei Complementar nº 1.077, de 23 de julho de 2026.
10/09/26
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo disponibilizou nesta semana uma nova versão do arquivo XSD contendo atualizações sobre os campos relativos ao IBS/CBS, para que os contribuintes possam dar continuidade às adaptações necessárias nos layouts de emissão de NFS-e em seus sistemas no contexto da Reforma Tributária do Consumo. Clique aqui para baixar os arquivos XSD.
09/09/26
Os moradores e empresas de Campo Grande já podem aderir ao programa Regulariza CG a partir desta terça-feira (8). A iniciativa municipal oferta descontos de até 90% nos acréscimos legais para a quitação de débitos e encerra o período de negociações no dia 9 de outubro.
09/09/26
Com a sanção da Lei Complementar (LC) 236/2026, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os Municípios sobre adaptações normativas a serem adotadas. A nova legislação altera o Código Tributário Nacional (CTN) para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
09/09/26
Termina esta semana o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) promovido pela Prefeitura de Maceió voltado à regularização de débitos fiscais com o Município. O Prefis vai até esta sexta-feira (11) e pode ser aderido pela internet ou presencialmente. Os contribuintes com débitos podem quitar dívidas de IPTU, ISS e outros, à vista ou parcelado em até 12 vezes, com descontos de até 100% nos juros e multas acumulados.
09/09/26
Os proprietários de imóveis rurais de Porto Velho que ainda não entregaram a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 devem conferir os dados informados antes do envio à Receita Federal. Entre as informações que exigem atenção está o Valor da Terra Nua (VTN), estabelecido por hectare de acordo com a aptidão agrícola do imóvel.
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