28/08/25
RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 2.228/2024, QUE REGULAMENTA O "ADICIONAL DA CSLL"
As submissões podem ser enviadas no período de 29 de agosto a 14 de setembro de 2025.
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27/08/25
STF VALIDA LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI ÀS INDÚSTRIAS EM ETAPA INICIAL DA CADEIA PRODUTIVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a norma que restringe às indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva o direito a manter e usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações em que esse tributo foi suspenso. A Corte rejeitou ampliar os créditos de IPI a empresas que compram esses bens.
27/08/25
RECEITA FEDERAL REALIZARÁ LIVE SOBRE ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO PADRÃO NACIONAL DA NFS-E
A Receita Federal promoverá, na próxima quarta-feira (27/08), das 9h às 11h, uma transmissão ao vivo pelo seu canal oficial no YouTube, com o tema “Adesão dos Municípios ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)”.
25/08/25
RECEITA FEDERAL LANÇA INÉDITO PROGRAMA "LITÍGIO ZERO AUTORREGULARIZAÇÃO" PARA IMPULSIONAR A CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2025
Medida busca estimular a regularização de débitos oriundos de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, oferecendo condições facilitadas de pagamento e fortalecendo a segurança jurídica.
25/08/25
RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA QUE ALTERA A IN RFB Nº 2.119/22 SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE BENEFICIÁRIOS FINAIS DE ENTIDADES OU TRUSTS
As submissões podem ser enviadas no período de 22/08/2025 a 06/09/2025.
21/08/25
RECEITA FEDERAL INTENSIFICA AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM TODO O PAÍS
Os contribuintes têm até 30 de setembro para realizar a regularização, por meio do Portal e-CAC, seguindo as instruções disponibilizadas na correspondência.
21/08/25
ALERTAS NO APLICATIVO AUMENTAM PAGAMENTO EM DIA DE TRIBUTOS DO MEI
Notificações da Receita Federal elevaram em 9% o índice de pagamentos tempestivos e incrementaram em quase 16% a arrecadação, resultando em acréscimo médio mensal de R$ 49 milhões.
21/08/25
NOVIDADES NO SISTEMA PARCELAMENTO PARAMETRIZADO FACILITAM VIDA DO CONTRIBUINTE
RFB e Serpro lançam novas funcionalidades que dão mais autonomia para negociar débitos e evitam idas desnecessárias à Receita Federal.
21/08/25
ADICIONAL DA CSLL IMPLEMENTADO PELO BRASIL É RECONHECIDO COMO TRIBUTO COMPLEMENTAR MÍNIMO DOMÉSTICO QUALIFICADO (QDMTT) E SAFE HARBOUR PELA OCDE
Reconhecimento representa um marco importante para o Brasil na implementação das regras internacionais do Pilar Dois (tributação mínima global de grandes grupos multinacionais).
19/08/25
NOVO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO PARA EVITAR A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
18/08/25
COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE IPI PARA CARRO NOVO DE QUEM PERDEU VEÍCULO EM DESASTRE NATURAL
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou o Projeto de Lei 1683/24, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de carro novo por pessoas que perderam o veículo em enchentes, deslizamentos ou outros desastres naturais.
13/08/25
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): PADRÃO NACIONAL PARA SIMPLIFICAR O COTIDIANO DAS EMPRESAS
Receita Federal e municípios trabalham na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.