17/03/26
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta quarta-feira (11/3) projeto de lei encaminhado pelo Governo de Goiás que formaliza o encerramento da cobrança do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) aos produtores rurais. A proposta estabelece que os efeitos da medida sejam retroativos a 31 de dezembro de 2025.
17/03/26
Os proprietários de veículos no Piauí têm até o dia 31 de março para quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. A data marca o prazo final para pagamento do tributo no estado. A Secretaria da Fazenda do Piauí informa que os contribuintes que não efetuarem a quitação até esse dia ficarão em situação de débito.
17/03/26
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) faz, nesta semana, nova reunião para decidir sobre a taxa básica de juros, a Selic, e a previsão do mercado financeiro é que ela seja reduzida em 0,25 ponto percentual, para 14,75% ao ano. A expectativa está no boletim Focus desta segunda-feira (16), pesquisa divulgada semanalmente pelo BC com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.
17/03/26
Publicado a Lei nº 24.133 de 13 de março de 2026, seu art. 1º que altera a redação do art. 5º da Lei nº 21.671/22, deu início e vigência a incidência do FUNDEINFRA em Goiás. O término da contribuição ao FUNDEINFRA estava previsto para 31/12/2026..
17/03/26
Contribuintes terão descontos de até 95% sobre juros e multas no pagamento de ICMS, IPVA e ITCMD atrasados
16/03/26
Prazo até 31/03/26 para opção por base de cálculo definitiva do ICMS/ST - Espírito Santo.
16/03/26
Nos dias 14 e 15 de maço vencem os prazos para o pagamento da terceira parcela do IPVA 2026 para os veículos com finais de placas 3 e 4, respectivamente. No entanto, como caem no fim de semana, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) alerta que os pagamentos podem ser realizados até o próximo dia útil, que é na segunda-feira, 16/3, quando vence também o prazo para quem tem veículo com a placa final 5. É importante o proprietário estar atento às datas, após o vencimento começa a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento.
16/03/26
Foi oficializada, em 12 de março de 2026, a publicação da Nota Técnica 2025.001 – RTC v1.14a. Esta atualização é direcionada ao projeto da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) e foca no refinamento das mensagens de validação para operações de compras governamentais, visando maior precisão e consistência no documento fiscal.
16/03/26
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513, na sessão virtual encerrada em 6/3.
13/03/26
Foi publicada a v.1.09 da Nota Técnica 2024.003 (agro) que altera regras de validação
13/03/26
Os proprietários de veículos paulistas que optaram pelo parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 devem recolher em março a terceira cota. O calendário de vencimentos é de acordo com o final de placa dos veículos, por isso, nesta sexta-feira (13) vence o prazo para aqueles com final 2. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) alerta para que os proprietários se programem para não perder a data, após o vencimento começa a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento.
12/03/26
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) que exercem atividades sujeitas ao ICMS deverão obter Inscrição Estadual e emitir documentos fiscais eletrônicos a partir de 1º de abril de 2026. A medida tem como objetivo aprimorar o monitoramento dessas operações, fortalecer o combate a fraudes e reduzir distorções de mercado provocadas pelo uso indevido da categoria. As novas obrigações constam no Decreto nº 6.335-R/2026, publicado no Diário Oficial do Estado nessa terça-feira (10).
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