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18/06/26

NF-E (MODELO 55)

Publicado aviso informando que entre 7h20 e 9h do 18/06/2026 haverá manutenção da aplicação NF-e.

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17/06/26

PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO BUSCA RECUPERAR R$ 17 MILHÕES EM ITCD DEVIDO POR PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO IRREGULAR DE HOLDINGS

A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, está iniciando um novo programa de autorregularização relativo ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD). A iniciativa tem como foco coibir práticas tributárias irregulares de planejamento sucessório de holdings e recuperar cerca de R$ 17 milhões devidos aos cofres públicos. Os contribuintes notificados deverão regularizar suas pendências no prazo de 20 dias a contar do recebimento da notificação. 

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17/06/26

GOVERNO DO ESTADO AMPLIA ISENÇÃO DE ICMS PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS E BENEFICIA TAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVO

O governador do Estado, Ricardo Ferraço, assinou, nesta terça-feira (16), dois decretos que ampliam o acesso à isenção de ICMS na aquisição de veículos destinados ao transporte individual de passageiros. As medidas contemplam taxistas e motoristas de transporte por aplicativo, fortalecem a política de renovação da frota e incentivam a adoção de veículos com menor impacto ambiental. Com a iniciativa, o Espírito Santo torna-se o primeiro estado brasileiro a conceder isenção de ICMS para motoristas de aplicativo.

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17/06/26

SISTEMA DE APURAÇÃO DO IBS COMEÇA A PROCESSAR NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO EM NOVA ETAPA DE TESTES

A operacionalização da reforma tributária nacional avançou para uma nova etapa nessa terça-feira (15) com o início da segunda fase do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A plataforma passou a processar as Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) emitidas desde abril deste ano, inclusão que ampliou o leque de testagem da solução que vai dar sustentação operacional ao novo tributo, cuja arrecadação será destinada a estados e municípios.

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16/06/26

SIMPLES NACIONAL/CE - SEFAZ-CE NOTIFICA EXCLUSÃO POR DÉBITOS

Cerca de 16 mil empresas têm 90 dias para regularizar débitos e evitar a saída do regime tributário em 2027 A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que, no dia 10 de junho, deu início ao envio do Termo de Exclusão por Débitos do Simples Nacional. Os contribuintes terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da ciência da notificação, para a regularização das pendências. A medida oferece uma oportunidade aos contribuintes do Simples Nacional (SN) para quitar débitos à vista ou de forma parcelada, e, assim, evitar a exclusão do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2027.

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16/06/26

EMPRESAS DE TRANSPORTE TÊM ATÉ 30 DE JUNHO PARA ADERIR A PROJETO QUE DISPENSA PARADA OBRIGATÓRIA NOS POSTOS FISCAIS DO RS

Empresas do setor de transporte de cargas interessadas em participar do Projeto Trânsito Livre têm até o dia 30 de junho para solicitar adesão à iniciativa coordenada pela Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual. O programa permite a passagem de mercadorias sem interrupção nos postos fiscais de Barracão (BR-470), Estreito (BR-153), Goio-Ên (RST-480), Iraí (BR-386), Passo do Socorro (BR-116) e Torres (BR-101), todos localizados na divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina.

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16/06/26

ADEPARÁ INICIA CAMPANHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA REBANHOS

A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) inicia nesta segunda-feira (15) a Campanha de Atualização Cadastral de rebanhos de todas as espécies. A ação é destinada aos produtores rurais que desenvolvem atividades pecuárias e querem fortalecer o controle sanitário e garantir a saúde animal.

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16/06/26

EDITAL OFERECE POSSIBILIDADE PARA ACORDOS DIRETOS DE PRECATÓRIOS DE SC

Credores de precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina já podem se preparar para participar do novo edital de acordo direto lançado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Elaborado com apoio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), o Edital de Convocação nº 1/2026 disponibiliza R$ 36,8 milhões para pagamento antecipado de créditos mediante adesão voluntária ao programa de acordos diretos.

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