29/01/26
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) publicou a Portaria nº 005/2026 que define o limite global e as regras de credenciamento para a fruição do incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) nas operações interestaduais com soja a granel ao longo de 2026.
29/01/26
Foi publicado v.1.00d do Manual de Orientação do Contribuinte da NFGas e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo - RTC.
29/01/26
O Comitê Gestor do IBS informa que o prazo para conclusão das etapas formais de adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo, referente ao Imposto sobre Bens e Serviços (Piloto RTC‑IBS), originalmente estabelecido nas Cartas‑Convite encaminhadas às pessoas jurídicas habilitadas, fica prorrogado até 15 de fevereiro de 2026.
29/01/26
A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) publicou a Instrução Normativa SEI nº 001/2026-CAT/SEFAZ, de 26 de janeiro de 2026, que esclarece os procedimentos para a implementação da substituição tributária do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), conforme previsto no Regulamento do ICMS.
29/01/26
O prazo para as micro e pequenas empresas fazerem a opção pelo Simples Nacional, que tem uma tributação diferenciada, termina nesta próxima sexta-feira, dia 30 de janeiro. A solicitação de opção deve ser realizada no Portal do Simples Nacional por meio do link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ clicando em “Simples Nacional – Serviços – Opção – Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
29/01/26
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que foi identificado um equívoco na parametrização inicial do sistema municipal de emissão da nova Nota Nacional de Serviços, relacionado à composição da base de cálculo do IBS. Em determinadas situações, o sistema passou a considerar, de forma indevida, a exclusão do IRRF e da CSLL da referida base.
29/01/26
Os proprietários de veículos emplacados no Ceará têm até o dia 30 de janeiro para pagar em cota única, ou seja, de uma vez, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 e obter até 10% de desconto, considerando-se os 5% de desconto da cota única com os até 5% para participantes do programa Sua Nota Tem Valor que acumularam pontos entre dezembro de 2024 e novembro de 2025.
29/01/26
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que anula a decisão do governo de zerar o Imposto de Importação para carnes, café, açúcar, sardinhas e outros alimentos. Na prática, a medida restabelece a cobrança das tarifas para produtos estrangeiros.
29/01/26
A partir do dia 1° de fevereiro, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), por meio da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização (Comfi), disponibilizará na plataforma Atendimento Ágil a opção de agendamento de atendimento relativo a ações fiscais.
28/01/26
Termina em 30 de janeiro o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026, com 10% de desconto na cota única. A data também marca o vencimento da primeira parcela para quem optou por dividir o pagamento.
28/01/26
30.560 (39%) dos pecuaristas do Tocantins ainda precisam entregar a Declaração do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado. Ela é anual, obrigatória e feita somente pela internet.
28/01/26
O processo de implementação da reforma tributária sobre o consumo entrou em uma nova fase com o lançamento do Portal de Serviços do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Disponível desde a semana passada, a plataforma nasce como o principal ponto de entrada da relação entre o novo sistema tributário, os contribuintes e os entes federativos.
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