Conteúdo da notificação
11/12/25
PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS DO ICMS TERMINA NESTA SEXTA-FEIRA, 12
Contribuintes podem negociar débitos do imposto com descontos de até 95% em juros e multas e parcelamento em até 60 meses
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11/12/25
NOTA DE ESCLARECIMENTO SEFIN
A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) esclarece que a Lei nº 6.287/2025, promulgada pela Assembleia Legislativa, não aumenta a alíquota do ICMS, conforme informado de forma equivocada por sites locais.
11/12/25
CONGRESSO ISENTA IPVA DE VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS
O Congresso Nacional promulgou hoje (9) a Emenda Constitucional 137/25 que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2).
10/12/25
QUEM ANTECIPAR O PAGAMENTO DO IPVA 2026 ATÉ 10 DE FEVEREIRO TERÁ NOVAMENTE SUPER DESCONTO DE 15%
Assim como aconteceu nos últimos anos, o desconto também vai continuar atrativo, de 8%, para quem deixar para fazer a quitação do IPVA na primeira cota do parcelamento, cuja data varia de acordo com o número final da placa do veículo. Por fim, o contribuinte que optar pelo parcelamento do imposto também seguirá contando com uma das melhores condições disponíveis em todo o país, com pagamento em cinco vezes que poderá ser feito a partir de março, quando vence a primeira cota para veículos com placas de finais 1 e 2.
10/12/25
PRAZO PARA ADERIR AO REFIS COM DESCONTO MÁXIMO EM MULTAS E JUROS VAI ATÉ 31 DE DEZEMBRO
Os contribuintes que desejarem obter o desconto máximo em multas e juros no Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2025) devem solicitar a adesão ao programa até o próximo dia 31 de dezembro. Para os débitos compostos de imposto e multa, a redução chega a 100%; já para os débitos compostos apenas de multa, 95%.
10/12/25
GOVERNO ISENTA ICMS DA ENERGIA ELÉTRICA PARA INSCRITOS NO CADÚNICO QUE CONSOMEM ATÉ 80 KWH/MÊS
O governo do Estado, por meio do Decreto nº 24.249, concedeu a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na conta de energia elétrica aos consumidores de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que consomem mensalmente até 80 quilowatts-hora (kWh). A iniciativa já está em vigor, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, contempla os cidadãos piauienses que já se beneficiam das novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica.
10/12/25
COM ALÍQUOTA DE 1,9% E DESCONTO À VISTA, FAZENDA DIVULGA DATAS DO IPVA 2026
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) publicou nesta terça-feira (09) o calendário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. O principal destaque para o próximo ano é justamente a redução de 45,7% no valor do tributo para a maior parte dos motoristas. Com isso, a alíquota passa a ser de 1,9% do valor venal dos veículos — o que coloca o Paraná como um dos menores IPVAs do Brasil.
09/12/25
PUBLICADAS NOVAS VERSÕES DE DOCUMENTAÇÕES REFERENTES À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS VIGENTES A PARTIR DE 01/01/2026
PUBLICADAS NOVAS VERSÕES DE DOCUMENTAÇÕES REFERENTES À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS VIGENTES A PARTIR DE 01/01/2026
09/12/25
MÓDULO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUDA PROCESSO DE ABERTURA DE EMPRESAS
A Receita Federal colocou em funcionamento no dia 1° de dezembro a utilização do Módulo Administração Tributária (MAT), que trouxe mudanças significativas no processo de abertura de empresas em todo o país.
09/12/25
ESTÁ NO AR A NOVA VERSÃO DO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS
está disponível a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passou a se chamar Autorizações de Acesso.
08/12/25
RECEITA FEDERAL LIBERA CONSULTA DO SINTONIA PARA EMPRESAS CLASSIFICADAS COM CLASSIFICAÇÃO “D”
A Receita Federal amplia a partir desta sexta-feira, 5 de dezembro de 2025, o acesso ao Programa Receita Sintonia para mais um grupo de empresas: aquelas classificadas com grau de conformidade “D”. Com isso, todas as empresas participantes do piloto — dos graus “A+” até “D” — agora podem consultar sua classificação no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), além do Portal do Programa Receita Sintonia.
08/12/25
PEC QUE ISENTA IPVA DE VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS SERÁ PROMULGADA
Segue para promulgação a proposta de emenda à Constituição que isenta os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento de imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A PEC 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos–MG), altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que tenham mais de duas décadas de uso.