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20/06/25

CONGRESSO DERRUBA VETO E MANTÉM SUBSÍDIOS PARA PEQUENAS HIDRELÉTRICAS

O Congresso decidiu manter a prorrogação por 20 anos dos subsídios concedidos para pequenas hidrelétricas, e parques de energia de biomassa e de energia eólica que estão sob as regras do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). A decisão veio após dispositivos terem sido vetados pelo presidente da República (VET 3/2025), Luiz Inácio Lula da Silva, no PL 576/2021, que deu origem à Lei 15.097, de 2025. A norma estabelece regras para a geração offshore (em alto mar) no Brasil, incentivando o uso de fontes renováveis, como a eólica e a solar. Os vetos foram deburados em sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (17).

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20/06/25

CONGRESSO DERRUBA VETO E MANTÉM NOVA TAXA SOBRE REGISTROS DE AGROTÓXICOS

O governo vai poder cobrar a Taxa de Avaliação e de Registro de pesticidas, aditivos e outros produtos relacionados a agrotóxicos. Foi o que o Congresso Nacional decidiu, nesta terça-feira (17), ao derrubar o veto (VET 47/2023 – itens 10 a 15) a essa previsão na nova Lei dos Agrotóxicos (Lei 14.785, de 2023). A lei decorre do PL 1.459/2022 , aprovado no Senado no final de 2023.

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18/06/25

MENOR FAIXA DO PAÍS: FOMENTO PARANÁ BAIXA JUROS DE CRÉDITO PARA TAXISTAS

A Fomento Paraná apresentou nesta segunda-feira (16) as novas taxas de juros e outras alterações na linha de crédito Fomento Taxistas com objetivo de simplificar e facilitar o acesso dos profissionais a recursos mais baratos para renovar veículos de trabalho. O anúncio aconteceu em uma reunião com o secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, e representantes da categoria.

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18/06/25

SEFAZ-AL INAUGURA ATENDIMENTO POR VIDEOCHAMADA PARA ADVOGADOS E CONTABILISTAS

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) lançou nesta segunda-feira (16) um novo canal de atendimento aos contribuintes, com foco em advogados e contabilistas: o “Nise Conecta”. A proposta traz uma abordagem inovadora, permitindo a resolução de demandas tributárias e fiscais por meio de videochamadas agendadas, com maior rapidez e precisão.

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18/06/25

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ALERTA CONTRIBUINTES QUE POSSUEM DIVERGÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DE ICMS

A partir da próxima sexta-feira, 20, cerca de 800 contribuintes que apresentaram divergências entre os valores declarados de recebimento por meios de pagamentos eletrônicos (DIMP) e documentos fiscais eletrônicos de saída de mercadorias emitidos pelas empresas das quais são sócios ou proprietários serão objeto de ação fiscal e classificados como ‘suspensos de ofício’ pela Secretaria de Estado da Fazenda caso não regularizem sua situação dentro do prazo. 

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17/06/25

CONSULTA TABELAS CST, CCLASS E CREDITO PRESUMIDO PARA REFORMA TRIBUTÁRIA

As notas técnicas que preveem a criação da estrutura de dados para alimentar a tributação relativa à Reforma Tributária do Consumo estão publicadas no portal e já existem prazos para a implantação desta versão no ambiente de homologação até do dia 28 de julho de 2025 para NFe, NFCe, BPe, CTe, NF3e e NFCom.

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