03/10/25
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE CRIA O REFIS DO ICMS É APROVADO NA ALESE
Contribuintes poderão renegociar débitos com condições especiais, após sanção do governador e publicação de decreto com as regras do programa
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03/10/25
PRAZO ESTENDIDO: CONTRIBUINTES DO ICMS TÊM ATÉ 29 DE DEZEMBRO PARA ADERIR AO REFIS
Por meio da Resolução Administrativa 39/2025, a Secretaria de Fazenda do Maranhão ampliou para até o dia 29 de dezembro o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS).
03/10/25
ESTADO SANCIONA LEI QUE CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO AO MICROEMPREENDEDORISMO VERDE
Com o objetivo de criar oportunidades de trabalho e promover o empreendedorismo sustentável, o governo do Acre sancionou, nesta quarta-feira, 1º, a lei que cria o Programa de Incentivo ao Micro Empreendedorismo Verde (PMEV), no Acre. A Lei Nº 4.646, de 22 de setembro, foi sancionada pelo governador, Gladson Cameli, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
03/10/25
ENTRA EM VIGOR LEI QUE PREVÊ AUMENTO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NA MERENDA ESCOLAR
A Lei 15.226/25, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º), aumenta a parcela de alimentos oriundos da agricultura familiar na merenda escolar.
03/10/25
CONTRIBUINTES PODEM RETIFICAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL SEM COBRANÇA DE TAXA ATÉ 30 DE NOVEMBRO
Os contribuintes mato-grossenses obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) que possuam alguma irregularidade em arquivos já transmitidos à Secretaria de Fazenda (Sefaz) podem regularizar a situação sem a necessidade de pagar a Taxa de Serviços Estaduais (TSE). Para isso, é necessário solicitar a retificação e corrigir ou complementar as informações até o dia 30 de novembro.
03/10/25
COMISSÃO MISTA DA MP QUE ISENTA TAXA DE TAXÍMETRO É INSTALADA
CO senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e o deputado José Nelto (União-GO) foram eleitos, respectivamente, presidente e relator da comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.305/2025. Instalada nesta quarta-feira (1º), a comissão terá a tarefa de examinar a proposta do governo que isenta os taxistas da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetros.
03/10/25
AGENDA TRIBUTÁRIA DE OUTUBRO ESTÁ DISPONÍVEL NO PORTAL DA SEFAZ-CE
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), nesta quarta-feira (01/10), disponibiliza a Agenda Tributária do mês de outubro de 2025. O serviço busca orientar contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações fiscais deste mês.
02/10/25
VALOR DA UFR-PB DE OUTUBRO É MANTIDO EM R$ 70,98
O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de outubro, foi mantido em R$ 70,98. A portaria com a UFR-PB mantida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOe-Sefaz).
02/10/25
ÚLTIMA CHAMADA PARA IMPUGNAÇÃO DO IPM: PRAZO FINAL 06 DE OUTUBRO, COM OPÇÕES DIGITAL E PRESENCIAL
O prazo final para a impugnação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) é 06 de outubro. Os gestores municipais devem protocolar os documentos de contestação até essa data limite. Para garantir o acesso e a conveniência dos municípios, o protocolo da impugnação pode ser feito por duas formas: a digital e a física (presencial).
02/10/25
TABELA DE CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RT
Tabela de Código de Classificação Tributária da RT
02/10/25
SUBSTITUÍDO ARQUIVO DA V.1.03 DA NOTA TÉCNICA 2025.001
Foi substituído o arquivo da NT 2025.001.v.1.03 em função de: 1) uma correção na RV YA03-10. A observação foi tachada de amarelo. 2) Duas correções no tópico "Histórico de Alterações/Cronograma". A parte referente ao item 1.02 foi tachada de amarelo e foi corrigido no item 1.03 o termo de "16a-30" para "E16a-30".