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18/03/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

COMÉRCIO INTERESTADUAL DE LEITE, MEL E OVOS É AUTORIZADO PARA ESTABELECIMENTOS CADASTRADOS NO E-SISBI

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (14) o Decreto nº 12.408, que autoriza, em caráter excepcional, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura. A medida beneficia estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal que possuam cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi).

18/03/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

STF MANTÉM OBRIGATORIEDADE DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL PARA EMPRESAS VAREJISTAS E PRESTADORAS DE SERVIÇO

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

18/03/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

SEFAZ IMPLEMENTA ALTERAÇÕES NO SISTEMA PÚBLICO DE DOWNLOAD DE NF-E E NFC-E

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, por meio de sua equipe de Tecnologia da Informação (TI), efetuou ajustes importantes na aplicação do sistema público de download de NF-e e NFC-e, disponibilizado no portal da SEFAZ, na Internet.

17/03/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

RECEITA COMEÇA A RECEBER DECLARAÇÕES DO IRPF NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (17/03/2025) E PRAZO VAI ATÉ 30/05/2025

Restituições serão liberadas também a partir de 30/05/2025, em cinco lotes, até 30 de setembro. Devem ser recebidas 46,2 milhões de declarações, quase 7% a mais do que em 2

17/03/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

SHOPPING DE SALVADOR NÃO TERÁ DE INSTALAR CRECHE PARA FILHOS DE EMPREGADAS DE LOJAS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do Condomínio Civil Shopping Center, responsável pelo Shopping Paralela, em Salvador (BA), de oferecer creche para os filhos das empregadas das lojas no período da amamentação. O colegiado aplicou ao caso decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a obrigação é dos empregadores - no caso, os lojistas.

17/03/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

MULTA TRABALHISTA É REVERTIDA EM COMPRA DE EQUIPAMENTO PARA RESGATE DE VÍTIMAS DE ACIDENTES

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) e o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) entregaram oficialmente, nesta quinta-feira (13/3), ao Corpo de Bombeiros de Pires do Rio (GO), quatro equipamentos que vão contribuir para salvar vidas em acidentes de trânsito.

17/03/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

DESAFIOS DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO: DESIGUALDADE DE GÊNERO E RACISMO PERSISTEM

Em seminário do MTE, especialistas discutem a disparidade salarial, a segregação ocupacional e a falta de proteção social enfrentada pelas mulheres, com destaque para as barreiras ainda presentes no Brasil e no mundo.

17/03/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

GOVERNO DE PERNAMBUCO PRORROGA PRAZOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

GOVERNO DE PERNAMBUCO PRORROGA PRAZOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

17/03/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

PARA AUMENTAR COMPETITIVIDADE, PARANÁ RETIRA CARNES TEMPERADAS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O Governo do Paraná retirou as carnes temperadas do regime de Substituição Tributária (ST), medida que deve aumentar a competitividade dos produtos paranaenses no mercado nacional. Com isso, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Receita Estadual atendem a uma antiga demanda do setor produtivo.

14/03/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

TRT RN RECONHECE VÍNCULO DE VENDEDOR CONSIDERADO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO PELA EMPRESA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu o vínculo de emprego do ex-vendedor externo do Atacadão S.A., considerado pela empresa como representante comercial autônomo.

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