TRIBUTARIUM EDITORA - Notícias Diárias

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02/09/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

ICMS/GO: CONTRIBUINTES DE ICMS EM MALHA FISCAL SÃO CHAMADOS PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS SEM MULTAS

A Receita Estadual de Goiás enviou recentemente mil comunicados a contribuintes, oferecendo a oportunidade de regularizar pendências tributárias identificadas em malhas fiscais. A autorregularização pode ser feita totalmente online, pelo site da Secretaria da Economia, no prazo de 30 dias, sem pagamento de juros e multas. Outros comunicados serão enviados ainda esta semana, totalizando cerca de dois mil.

30/08/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

DESONERAÇÃO DA FOLHA: STF CONFIRMA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA QUE GOVERNO E CONGRESSO FECHEM ACORDO

Plenário referendou decisão do vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, que, durante o recesso de julho, prorrogou o prazo.

30/08/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

GOVERNO DE MG PEDE SUSPENSÃO DE AÇÕES SOBRE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS

Segundo o governador, as alíquotas foram aumentadas para seguir a lei federal que alterou as contribuições dos militares das Forças Armadas.

30/08/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

PARTIDO QUESTIONA NO STF CORREÇÃO DE DÍVIDAS JUDICIAIS DA UNIÃO PELO IPCA

PSB sustenta que cálculo de precatórios deveria seguir a Taxa Selic, que aumentaria os valores a serem pagos.

30/08/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

PUBLICADA VERSÃO 1.20 DA NT 2024.001 (MEI)

Foi publicada a versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001 que altera campos e regras de validação para permitir emissão e NF-e/NFC-e com CRT=4(MEI)

30/08/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

ICMS/GO: GOVERNO DE GOIÁS PUBLICA LEI QUE AMPLIA BENEFÍCIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 22.935, que trata da convalidação do uso de incentivos fiscais ou financeiros-fiscais sem o cumprimento das exigências previstas na legislação tributária, além da extinção de créditos tributários relacionados. Publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) na última semana, a medida oferece uma nova oportunidade aos contribuintes que utilizaram benefícios fiscais, mas não cumpriram as exigências legais, como a inadimplência em relação ao ICMS, o não pagamento ao Protege e créditos inscritos na dívida ativa.

30/08/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

ICMS/GO: DECISÃO DO STJ INCLUI TARIFAS DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DA ENERGIA ELÉTRICA

A partir de agora, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, conforme determinado pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado em 29 de maio deste ano.

30/08/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO ASSÍNCRONO DA NF3E

A NT 2024.002 da NF3e estabelece prazos para a desativação do modelo de autorização assíncrono com envio de lotes, mantendo somente o serviço de recepção síncrono para autorização da nota de energia elétrica.

29/08/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

JUSTIÇA DO TRABALHO JULGARÁ AÇÃO SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO EM IML

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho deve julgar uma ação civil pública contra o Estado da Bahia em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pede a adequação das condições de saúde e segurança no Instituto Médico Legal de Vitória da Conquista (BA).

29/08/24 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

PROCESSOS NO TST PASSAM A TRAMITAR INTEGRALMENTE NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE)

Desde 1º de agosto, os processos do Tribunal Superior do Trabalho passaram a tramitar com mais agilidade, e as consultas processuais e peticionamentos podem ser feitas em um único sistema. Todos os casos novos, tanto ações originárias quanto recursos, agora tramitam exclusivamente pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).

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