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JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE “ETARISMO RECREATIVO” E CONDENA EMPRESA A INDENIZAR FUNCIONÁRIA DISCRIMINADA POR IDADE

Uma empresa de serviços terceirizados de Anápolis terá de indenizar uma porteira que sofreu discriminação no trabalho por sua idade. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) concluiu que houve a prática do chamado “etarismo recreativo”, termo usado para descrever atitudes preconceituosas contra uma pessoa idosa disfarçadas de “brincadeira”.

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ICMS/RJ: CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONCEDE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTADORA

Em decisão inédita publicada na edição da quinta-feira passada do Diário Oficial (24/10), o Plenário do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) concedeu para uma empresa do ramo de transporte de cargas o direito ao crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel. O colegiado reconheceu, por 10 votos a seis, o combustível como um insumo essencial para a execução da atividade-fim do contribuinte, como prevê a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir).

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ICMS/MG: EVENTO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO

Estamos implementando a NT 2015.001, que estabelece o Evento Pedido de Prorrogação, destinado à prorrogação do prazo de suspensão do ICMS em casos de remessa para industrialização, reparo ou conserto.

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IDOSA É PRESA APÓS TENTAR SACAR BENEFÍCIO FRAUDULENTO EM GO

Uma idosa foi presa em flagrante ao comparecer em uma agência bancária, localizada na cidade de Goiânia (GO), para sacar um Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (BPC-LOAS), na última sexta-feira (25). Ela sacou o benefício em nome de outra pessoa de 105 anos, apresentando documento pessoal falso perante o banco. Confrontando com outro documento que se encontra no arquivo digital do INSS, as fotos sugerem ser de pessoas diferentes.

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FUNCIONÁRIA GANHA TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA PARA CUIDAR DE MÃE COM CÂNCER  

A Justiça do Trabalho do Ceará, por meio da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, determinou liminarmente a transferência provisória de uma enfermeira de uma empresa de gestão hospitalar para unidade no Piauí, com o objetivo de permitir que ela cuide de sua mãe, diagnosticada com neoplasia maligna nos ossos. A sentença foi proferida pela juíza Maria Rafaela de Castro.

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ICMS/RS: GOVERNO LANÇA PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LIQUIDAÇÃO

O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, lançou o programa Em Recuperação II, que oferece condições especiais de parcelamento para dívidas tributárias e não tributárias, com descontos de até 95% sobre multas e juros para empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação. A iniciativa, regulamentada pelo Decreto nº 57.844/2024, tem potencial de arrecadar até R$ 739 milhões para os cofres públicos, além de fomentar a continuidade dos negócios, reduzir o risco de falências e preservar empregos e renda. As adesões estarão abertas a partir de 22 de novembro. Nos próximos dias, os detalhes estarão disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual.

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