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A parceria entre o Ministério da Previdência Social, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os Correios para recebimento do Atestmed resultou em 65,3 mil atendimentos em todo país de outubro de 2024 a março de 2025. São Paulo responde pela maior parte dos atendimentos, com 1.545. Em seguida vem Curitiba (819), Vitória (709), Maringá (645) e Distrito Federal, com 609.
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não previstos na Constituição, desde que respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores.
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”.
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Já teve início o calendário da quarta cota do IPVA 2025 aos optantes do parcelamento. Os proprietários de veículos com placas de finais 1 e 2 devem ficar atentos à data-limite a fim de evitar juros e multas ou a quebra do parcelamento.
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O Programa de Recuperação Fiscal (Profis) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) segue disponível para adesão. A iniciativa oferece condições especiais para regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023.
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A Lei 15.122/25 permite ao Poder Executivo adotar contramedidas em relação a países ou blocos econômicos que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras, sejam de natureza comercial (sobretaxas) ou de origem do produto (de área desmatada, por exemplo).
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A Secretaria da Economia informa que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) passará por uma atualização para a versão 5.0 e, por esse motivo, ficará indisponível das 23h do dia 16 de abril até as 23h do dia 21 de abril. Durante esse período, diversos serviços eletrônicos estarão fora do ar, como a solicitação de restituição ou parcelamento de ITCD e IPVA, celebração de Regimes Especiais (GRE/ProGoiás), autorregularização fiscal, acesso a processos administrativos e tributários, peticionamento eletrônico, entre outros. A paralisação também afeta sistemas integrados como a Plataforma Digital de Processos (PDP), o Sistema AutoReg, o ITCDWeb e o Sistema de Contabilidade Geral (SCG).
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No dia 31 de março, foi disponibilizada uma nova funcionalidade no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (PGMEI). Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de forma consolidada, facilitando o pagamento dos tributos mensais.
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Disponibilizado em janeiro, o MIT (módulo de inclusão de tributos) extinguiu a DCTF e unificou a confissão de débitos de pessoa jurídica na DCTFWeb.
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 50 mil a indenização a ser paga pela RC Engenharia e Comércio Ltda., microempresa de Belo Horizonte (MG), a um carpinteiro que perdeu parte dos dedos da mão direita ao operar uma serra circular. A decisão levou em conta a extensão do dano, porque houve lesão permanente que gera comprometimento importante na vida cotidiana do trabalhador.
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