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25/08/25

REAJUSTE CONCEDIDO DURANTE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NÃO BENEFICIA ELETRICISTA QUE ADERIU A PDV

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o reajuste salarial coletivo concedido durante o período de aviso-prévio indenizado não se aplica a trabalhador que aderiu a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). Por maioria, o colegiado excluiu a condenação da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de diferenças rescisórias a um eletricista em razão de reajuste ocorrido após sua adesão ao programa

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25/08/25

VIGIA PORTUÁRIO QUE TRABALHOU COM COLETE BALÍSTICO VENCIDO NÃO CONSEGUE AUMENTO NO VALOR DE INDENIZAÇÃO

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um guarda portuário de Belém (PA) que pretendia aumentar a indenização a ser paga pela Companhia Docas do Pará por ter tido de trabalhar com colete balístico e porte de arma vencido. Para o colegiado, o valor de R$ 5 mil fixado em segunda instância é razoável, considerando que o empregado não sofreu nenhuma lesão à sua integridade física.

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25/08/25

TRABALHADORA DISPENSADA APÓS AFASTAMENTO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVE SER INDENIZADA

Uma trabalhadora deve ser indenizada após ter sido dispensada menos de um mês após retornar do afastamento motivado por medida protetiva da Lei Maria da Penha. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença que condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais e de indenização substitutiva relativa ao período de estabilidade previsto em lei. Para o colegiado, a dispensa teve caráter discriminatório e configurou revitimização.

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22/08/25

TRT-RJ ESCLARECE PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA

Em entrevista ao programa Vox Populi Jurídico, da WebTV Redentor, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) José Luis Campos Xavier elucidou pontos sobre a Reforma Trabalhista de 2017. O bate-papo foi transmitido ao vivo nessa terça-feira (19/8) (link para outro sítio).

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22/08/25

LAUDO DE FISIOTERAPEUTA É VÁLIDO PARA COMPROVAR DOENÇA OCUPACIONAL

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Newell Brands Brasil Ltda. contra decisão que reconheceu a validade de laudo pericial elaborado por fisioterapeuta para comprovar a doença ocupacional de uma ex-empregada. A decisão segue a jurisprudência consolidada que admite, em casos como esse, a atuação de fisioterapeutas como peritos judiciais, desde que comprovada a qualificação técnica.

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22/08/25

ATENDENTE DE PEDÁGIO QUE SOFREU ROUBO À MÃO ARMADA É INDENIZADA POR DANO MORAL

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região condenou concessionária que administra rodovias do Estado de São Paulo a indenizar por dano moral trabalhadora que sofreu roubo à mão armada na cabine de pedágio onde atuava. O acórdão reformou sentença que apontou falta de provas do ocorrido, e decidiu em função dos fatos incontroversos, reconhecidos pela reclamada, o que dispensa comprovação.

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21/08/25

MINISTRO LUIZ MARINHO ALERTA PARA DESVALORIZAÇÃO DO TRABALHO E RISCOS DA PEJOTIZAÇÃO

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou nesta quarta-feira (20) da mesa de abertura do 2º Encontro Nacional da Rede de Observatórios do Trabalho, realizado no auditório do MTE, em Brasília. O evento, que reúne representantes dos 35 observatórios locais de trabalho, segue até sexta-feira (22) com debates sobre emprego, renda e políticas públicas.

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21/08/25

FORÇA-TAREFA CUMPRE MANDADOS PARA DESARTICULAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE VENDIA DADOS PREVIDENCIÁRIOS NA BAHIA

A Força-tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta quarta-feira (20), a Operação Truth, com o objetivo de desarticular associação criminosa especializada na venda de dados da Previdência Social na Bahia. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão no município baiano de Cruz das Almas, direcionadas às pessoas que figuram como titulares das contas de uso dos sites.

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