25/03/26
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério da Igualdade Racial (MIR) assinaram, na sexta-feira (20/3), Acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações interinstitucionais para prevenção e combate ao racismo e discriminação racial no ambiente e nas relações de trabalho.
24/03/26
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando o empregado é dispensado de trabalhar no período, mas recebe o salário correspondente. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1566336, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.445) pelo Plenário Virtual.
24/03/26
O Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançam nesta terça-feira (24), pela Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 13, de 23 de março de 2026, o Novo Atestmed para análise e decisão de benefícios por incapacidade temporária por meio de análise documental.
24/03/26
Apartir de fevereiro de 2026, as parcelas do Crédito do Trabalhador descontadas dos trabalhadores e não pagas no prazo deverão ser quitadas exclusivamente pelo FGTS Digital. Segue abaixo, um resumo.
24/03/26
A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23 de março de 2026 disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Segue abaixo um resumo.
24/03/26
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério da Igualdade Racial (MIR) assinaram, na sexta-feira (20/3), Acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações interinstitucionais para prevenção e combate ao racismo e discriminação racial no ambiente e nas relações de trabalho.
23/03/26
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu o pagamento de horas extras a um operador de usina da Amazonas Energia S.A. que tinha um intervalo entre turnos de apenas oito horas. Segundo o colegiado, o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, previsto na CLT, é norma de medicina e segurança do trabalho e não pode ser flexibilizado.
23/03/26
A partir desta sexta-feira (20), empresas com 100 ou mais empregados já podem acessar e baixar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil. O prazo para a divulgação do documento vai até 31 de março.
20/03/26
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) participará, entre os dias 27 e 30 de abril, da campanha nacional do Abril Verde, iniciativa promovida no âmbito da Justiça do Trabalho em consonância com o movimento nacional de conscientização sobre segurança e saúde no trabalho. A ação integra o calendário institucional de campanhas e reforça a atuação coordenada dos Tribunais Regionais do Trabalho na promoção da cultura da conciliação. Segue abaixo um resumo.
20/03/26
Cerca de 35,2 milhões de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão o valor do 13º salário antecipado nos meses de abril e maio deste ano, conforme Decreto nº 12.884, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (19).
20/03/26
A juíza da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios, Carolina Bertrand, homologou, no último dia 6 de março, um acordo no valor total de R$ 347,1 mil referente ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações decorrentes do falecimento de trabalhador vítima de acidente de trabalho. A conciliação foi firmada no âmbito de uma ação de consignação em pagamento e prevê quitação ampla e irrestrita de todas as obrigações relacionadas ao vínculo empregatício e ao óbito. Segue abaixo um resumo.
20/03/26
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador vítima de ofensas raciais no ambiente de trabalho e determinou, de ofício, a adoção de medidas institucionais para prevenir e combater a discriminação racial. A decisão estabeleceu a realização de campanhas anuais de conscientização contra o racismo no ambiente laboral pelo período de cinco anos. Segue abaixo um resumo.
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