29/04/25
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial.
29/04/25
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1506320, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.386), e a tese fixada será aplicada a todos os demais casos semelhantes em tramitação na Justiça.
25/04/25
Apesar de escolas e universidades gerarem muito conhecimento, por meio de pesquisas científicas, artigos publicados e inovações tecnológicas, boa parte desses ativos intelectuais carece de proteções estratégicas. Muitos desses conhecimentos não chegam nem mesmo ao mercado, às indústrias ou à sociedade, onde poderiam causar impactos positivos palpáveis. Esclarecer a importância de ativos intangíveis a docentes e gestores públicos da área de educação foi um dos motivos que levou à organização do evento “Propriedade Intelectual no ensino brasileiro”.
24/04/25
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória podem ser definidos caso a caso pela Corte. Conforme o entendimento fixado pelo Plenário, será possível inclusive estabelecer a impossibilidade de ação rescisória em casos de grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social.
23/04/25
O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, afirmou, nesta terça-feira (22), que a instituição ainda analisa se a taxa Selic atual é suficiente para conter a inflação em um cenário de incertezas criado pela guerra de tarifas iniciada pelos Estados Unidos (EUA).
22/04/25
A Petrobras anuncia que reduzirá, a partir desta sexta-feira (18), em R$ 0,12 por litro, os preços de venda do diesel A (ainda sem adição de biodiesel) nas refinarias. De acordo com a estatal, “O preço passará a ser, em média, de R$ 3,43 por litro”.
17/04/25
Nota técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC.
17/04/25
Foi publicada a versão 11.1.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações:
16/04/25
Nota técnica de adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC.
16/04/25
Em mais um trabalho de combate à sonegação fiscal e práticas lesivas aos bons contribuintes, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) promoveu nesta segunda-feira, 14, a ‘Operação Fisco Presente’ no município de Propriá. Desta vez, a ação teve como foco 40 estabelecimentos do comércio varejista, incluindo lojas de ferragens, boutiques, óticas e minimercados.
15/04/25
A Lei 15.122/25 permite ao Poder Executivo adotar contramedidas em relação a países ou blocos econômicos que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras, sejam de natureza comercial (sobretaxas) ou de origem do produto (de área desmatada, por exemplo).
14/04/25
No dia 31 de março, foi disponibilizada uma nova funcionalidade no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (PGMEI). Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de forma consolidada, facilitando o pagamento dos tributos mensais.
