17/06/25
PUBLICADA NOTA TÉCNICA 2025.001 V.1.05ª
Foi publicada v.1.05a da Nota Técnica 2025.001 que divulga adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e para Reforma Tributária do Consumo - RTC.
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17/06/25
CONSULTA TABELAS CST, CCLASS E CREDITO PRESUMIDO PARA REFORMA TRIBUTÁRIA
As notas técnicas que preveem a criação da estrutura de dados para alimentar a tributação relativa à Reforma Tributária do Consumo estão publicadas no portal e já existem prazos para a implantação desta versão no ambiente de homologação até do dia 28 de julho de 2025 para NFe, NFCe, BPe, CTe, NF3e e NFCom.
17/06/25
GDF ESTABELECE REGRAS PARA NEGOCIAÇÃO DIRETA DE DÍVIDAS
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou nesta sexta-feira (13) o Decreto Nº 47.337, que regulamenta a Lei distrital nº 7.684, de 5 de junho deste ano, que autoriza as transações de litígio de natureza tributária ou não por meio do Programa Negocia-DF. Assinada pelo governador do DF, Ibaneis Rocha, e orientada para a Secretaria de Economia e a Procuradoria Geral, a nova legislação estabelece requisitos e condições para a recuperação de parte dos créditos da dívida ativa distrital, que passa dos R$ 41 bilhões.
17/06/25
LANÇADO NOVO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, lançou um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional de diversos setores. O valor estimado de ICMS devido é de aproximadamente R$ 5,2 milhões, decorrentes de erros nos valores declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D) – etapa obrigatória para empresas que estão no regime de tributação simplificado.
17/06/25
SEFAZ-RJ LANÇA ASSISTENTE VIRTUAL DO ITD COM IA GENERATIVA
A Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) disponibilizou um assistente virtual dedicado ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) no Portal do tributo para responder às perguntas frequentes dos contribuintes do tributo. A ferramenta, que utiliza inteligência artificial (IA) generativa, realizou cerca 1.200 atendimentos com tempo médio de resposta em torno de 4.5 segundos em pouco mais de 4 meses.
17/06/25
REFIS 2025 ATÉ 30 DE JUNHO: CONTRIBUINTES PODEM REGULARIZAR DÉBITOS DE ICMS COM ATÉ 95% DE DESCONTO
Contribuintes com débitos relacionados ao ICMS têm até o dia 30 de junho de 2025 para aproveitar os descontos que chegam a 95% em multas e juros. A medida, instituída pela Medida Provisória nº 489/2025, assinada pelo governador Carlos Brandão, oferece condições especiais para regularização de dívidas fiscais com o Estado.
17/06/25
NOVO SISTEMA DA SEFAZ-BA TORNA IMEDIATO O CÁLCULO DA MAIORIA DOS PROCESSOS DE ITD
O cálculo do ITD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) nos casos de inventário, doação e separação passa a ser feito de forma imediata para a maioria dos processos encaminhados à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), com o lançamento do Sistema de Gestão do ITD (SGITD). A partir da implantação da nova plataforma digital, já disponível no www.sefaz.ba.gov.br, o cálculo passou a ser automatizado, e a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ocorre logo após o preenchimento dos dados em cerca de 60% dos casos, em contraste com os prazos mais extensos do modelo anterior.
16/06/25
STF INVALIDA RESTRIÇÃO À CRIAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO NO DF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do trecho de norma que impedia o Distrito Federal de criar ou ampliar benefícios fiscais no último ano de cada legislatura. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4065, ajuizada pelo governo do DF.
16/06/25
VEÍCULOS COM PLACAS DE FINAIS 7 E 8 TÊM DESCONTO DE 8% NO IPVA
Os proprietários de veículos com placas de finais 7 e 8 têm até os dias 27 e 30 de junho, respectivamente, para pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025 com 8% de desconto, à vista. Os que optarem por dividir em cinco vezes, sem desconto, devem realizar o pagamento da primeira cota nas mesmas datas. O contribuinte deve acompanhar o calendário de pagamento disponível no site www.sefaz.ba.gov.br.
16/06/25
GOVERNO DE GOIÁS FORMALIZA PEDIDO DE ADESÃO AO PROPAG
O Governo de Goiás formalizou, nesta quarta-feira (11/6), o pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), que permite a negociação de débitos com a União em condições mais vantajosas.
16/06/25
PARCELA DE JUNHO DO IPVA 2025 VENCE NA SEGUNDA-FEIRA (16/6)
Vence hoje segunda-feira (16/6) a parcela de junho do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025. A data é a mesma para todos os finais de placa.
12/06/25
SEFAZ INFORMA A DATA FINAL PARA A MIGRAÇÃO DOS WEB SERVICES DE AUTORIZAÇÃO DA NFC-E
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, dia 01/07/2025, é o prazo final para os contribuintes procederem à alteração dos Web Services de Autorização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, em seus sistemas emissores.