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27/12/24

ICMS/PI: SECRETÁRIO EMILIO JÚNIOR ESCLARECE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DESTACA ISENÇÃO DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA DA COBRANÇA DE ICMS

O secretário estadual da Fazenda, Emilio Junior, esclareceu nesta quinta-feira (26) as alterações tributárias promovidas pelo Estado por meio do projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí no início da semana. Em postagem nas redes sociais, Emilio destaca que o projeto isenta os produtos da cesta básica da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

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24/12/24

ICMS/MG: SECRETARIA DE FAZENDA FAZ ‘REVOGAÇO’ DE NORMAS PARA SIMPLIFICAR E MODERNIZAR REGULAMENTO DO ICMS EM MINAS

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por intermédio da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE), fez um "revogaço" na legislação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Passaram por simplificação ou foram extintas 27 normas de procedimentos administrativos de recolhimento deste tributo estadual.

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20/12/24

SENADO APROVA REGRAS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei complementar que cria regras de prevenção e solução consensual de conflitos em matéria tributária (PLP 124/2022). O texto, que segue para análise da Câmara dos Deputados, ainda prevê garantias mínimas às partes durante o andamento do processo administrativo tributário instaurado para resolver controvérsias relacionadas ao assunto.

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