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12/01/26

SANCIONADO, CÓDIGO DO CONTRIBUINTE ENDURECE COMBATE AO DEVEDOR CONTUMAZ

A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em que reforça o combate aos chamados devedores contumazes — aqueles que usam a inadimplência como estratégia de negócio. 

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09/01/26

SECRETARIA DA FAZENDA LANÇA PROGRAMA QUE PREMIA BOAS EMPRESAS

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) divulgou, nesta segunda-feira (5), a classificação oficial da nota de conformidade do Programa Contribuinte Arretado. O sistema de ranqueamento avalia o comportamento fiscal dos contribuintes alagoanos e já está disponível para consulta no Portal do Contribuinte. A iniciativa representa um avanço na política estadual de estímulo à conformidade tributária.

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09/01/26

PRODUTORES RURAIS PODERÃO USAR NOTA FISCAL EM PAPEL REMANESCENTES ATÉ 30 DE ABRIL

Desde o último dia 5 de janeiro, a emissão de nota eletrônica passou a ser obrigatória para todos os produtores rurais em operações internas no Rio Grande do Sul. No entanto, atendendo a pedido de produtores, a Secretaria da Fazenda prorrogou, até o próximo dia 30 de abril, o prazo para utilização do talão de produtor rural já impresso, modelo A4, para produtores rurais com receita bruta inferior a R$ 360 mil.

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09/01/26

NFS-E/DF: COMUNICADO

Informamos que, embora o formulário de emissão de NFS-e ainda não apresente os novos campos referentes à Reforma Tributária (grupos IBS/CBS), os dados das notas fiscais emitidas continuarão sendo transmitidos normalmente para a Base Nacional.

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09/01/26

ISENÇÃO DO IPVA PARA MOTO DE ATÉ 150 CILINDRADAS JÁ ESTÁ EM VIGOR

Desde 1º de janeiro de 2026, motocicletas, ciclomotores, triciclos e motonetas de até 150 cilindradas e com seis anos ou mais de uso passaram a ter isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Goiás. Com isso, os proprietários dos veículos que se enquadram nessas categorias não precisam efetuar o pagamento em 2026.

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08/01/26

SEFAZ-PB LIBERA EMISSÃO DO BOLETO DE IPVA 2026 DA PLACA DE VEÍCULOS COM FINAL 1

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) já liberou a emissão do boleto da placa com final 1 do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para efetuar o pagamento do exercício de 2026. Os proprietários de veículos no Estado da Paraíba com placa final 1 já podem emitir o boleto do IPVA no portal da Sefaz-PB, por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/ipva/emitir-dar

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08/01/26

GOVERNO DO TOCANTINS BENEFICIA MAIS DE 175 MIL TOCANTINENSES COM ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS

O Governo do Tocantins estabelece a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com mais de 20 anos de fabricação, por meio da Medida Provisória (MP) nº 1/2026, que altera a Lei nº 1.287, de 2001, beneficiando mais de 175 mil tocantinenses. Quem se enquadra na medida e pagou o imposto antes da publicação da MP poderá solicitar o ressarcimento do valor. Além disso, contribuintes que não estão incluídos podem obter 10% de desconto ao quitar o imposto à vista até o dia 30 de janeiro.

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