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08/07/25

PRAZO PARA REGULARIZAR ICMS DA TUSD/TUST EXIGE ATENÇÃO DO CONSUMIDOR

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou, em 1º de abril de 2025, uma ação de autorregularização voltada a 300 consumidores de energia elétrica, contribuintes e não-contribuintes regulares do ICMS (como hospitais, shoppings centers e bancos), com débitos relativos à incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) de energia elétrica. A iniciativa tem permitido que tais consumidores regularizem sua situação de maneira espontânea e sem penalidades. 

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08/07/25

CONTRIBUINTES DEVEM ADEQUAR SISTEMAS ÀS MUDANÇAS NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

Com a Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, os documentos fiscais eletrônicos passarão por importantes atualizações. A mudança nos layouts tem o objetivo atender ao novo modelo de arrecadação, no qual o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirão gradualmente, até 2033, o ICMS, o ISS, o PIS e o Cofins.

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04/07/25

ADESÃO OBRIGATÓRIA À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO PRODUTOR RURAL É ADIADA PARA 2026

Os produtores rurais do Paraná terão mais tempo para se adequar à Nota Fiscal do Produtor Eletrônica (NFP-e). A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Receita Estadual prorrogaram o prazo para que agricultores e pequenos pecuaristas adotem o documento digital. Com o novo adiamento, os produtores terão até o dia 5 de janeiro de 2026 para se adequar às novas regras.

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03/07/25

IMPLANTAÇÃO DAS NOTAS TÉCNICAS REFORMA TRIBUTÁRIA

Comunicamos aos contribuintes emitentes de CTe, BPe, NF3e e NFCom que as respectivas Notas Técnicas 2025.001, que implementam o leiaute e regras de validação da reforma tributária,  encontram-se IMPLANTADAS no ambiente de homologação da Sefaz virtual RS.

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03/07/25

REFORMA TRIBUTÁRIA: CONSULTA TABELAS CST, CCLASS E CREDITO PRESUMIDO

As notas técnicas que preveem a criação da estrutura de dados para alimentar a tributação relativa à Reforma Tributária do Consumo estão publicadas no portal e já existem prazos para a implantação desta versão no ambiente de homologação até o dia 28 de julho de 2025 para NFe, NFCe, BPe, CTe, NF3e e NFCom.

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01/07/25

ENTENDA COMO FICA O IOF APÓS DERRUBADA DE DECRETO

A derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)  provocou a terceira mudança nas alíquotas em pouco mais de um mês. As alíquotas que vigoravam até 22 de maio, quando o Ministério da Fazenda anunciou as mudanças, foram retomadas.

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