10/09/25
PUBLICAÇÃO DO ADE COFIS Nº 12, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Publicacado no DOU, em 09/09/2025, o ADE Cofis nº 12, de 8 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.2.
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09/09/25
LISTA DE DESCONTO EM CRÉDITO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR É AMPLIADA
A lista que reúne os produtos com bônus de desconto no pagamento de parcelas de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) foi ampliada neste mês de setembro. Foram incluídos 20 produtos em diferentes regiões do país.
08/09/25
FISCO ESTADUAL MODERNIZA FISCALIZAÇÃO E AMPLIA RESULTADOS CONTRA A SONEGAÇÃO NO AMAZONAS
Tipificado como crime contra a ordem econômica, a sonegação fiscal é o ato de omitir informações, fraudar documentos ou prestar dados falsos com o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento de tributos. A prática favorece a concorrência desleal, compromete o direito do consumidor e causa prejuízos à arrecadação, que por sua vez custeia serviços públicos, como saúde, educação e segurança pública.
08/09/25
CONSELHO ABRE PRAZO PARA MUNICÍPIOS CONTESTAREM ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NO ICMS
O Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS (CEIPM-ICMS), instância coordenada pela Secretaria da Fazenda, publicou, no Diário Oficial do Estado, edição 6.892, o edital nº 002/2025, que estabelece prazo de 30 dias para que os municípios apresentem impugnações relacionadas ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS (IPM). O índice é utilizado para definir a distribuição da arrecadação do imposto entre as prefeituras do Tocantins.
08/09/25
QUASE 700 CONTRIBUINTES PODEM SER EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS
Com a utilização de suas malhas fiscais, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, apurou que 698 empresas optantes pelo Simples Nacional têm débitos com o Fisco Estadual. Somados, esses contribuintes devem ao erário estadual mais de R$ 52 milhões. Caso não regularizem as dívidas, as empresas serão excluídas do Simples Nacional, perdendo o tratamento diferenciado e ficando obrigadas a recolher os tributos devidos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes.
08/09/25
IPVA DE VEÍCULOS COM PLACAS DE FINAIS 5 E 6 DEVE SER PAGO ATÉ ESTE MÊS
Os proprietários de veículos com placas de finais 5 e 6 têm até os dias 29 e 30 de setembro, respectivamente, para quitar o valor integral ou a quinta cota (para quem optou pelo parcelamento) do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Já os automóveis com placas de finais 7, 8, 9 e 0, que optaram por parcelar o tributo em cinco vezes, devem ficar atentos ao calendário, que também tem vencimentos neste mês.
08/09/25
DESCONTOS DO IPVA, ATÉ DIA 08 DE SETEMBRO, PARA VEÍCULOS COM FINAL DE PLACAS 40 A 60
Descontos valem para quem não tem multas de trânsito, e variam de 15% a 5% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
08/09/25
MEDIDAS PROVISÓRIAS LIBERAM CRÉDITO PARA EXPORTADORES E COMBATE A PRAGAS
A Comissão Mista de Orçamento deve analisar três medidas provisórias de abertura de crédito extraordinário editadas pelo presidente Lula na primeira semana de setembro. O dinheiro será usado para apoiar os empresários brasileiros afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos (MPV 1310/2025) e para enfrentar situações emergenciais por causa da gripe aviária e do ataque de pragas em lavouras (MPV 1311/2025 e MPV 1312/2025).
08/09/25
COMISSÃO APROVA CRÉDITO ESPECÍFICO PARA AGRICULTURA FAMILIAR E INCENTIVO PARA JOVEM PERMANECER NO CAMPO
A Comissão de Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4653/24, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que cria uma modalidade específica de crédito rural para o desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares. O texto também prevê incentivos para a permanência de jovens no campo.
08/09/25
SEFAZ-AL IMPLANTA NOVO MODELO DE NOTA FISCAL PARA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
O cidadão passa a contar com mais um documento fiscal seguro e padronizado: a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Desde 1º de abril de 2025, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) autorizou o uso desse novo modelo, que substitui as notas anteriormente utilizadas pelas empresas do setor, como a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22). A partir de 1º de novembro de 2025, a emissão da NFCom será obrigatória.
08/09/25
ALAGOAS INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO COM MENOR CARGA TRIBUTÁRIA DO NE
A implementação unilateral por Alagoas de um novo sistema simplificado de substituição tributária (ST) para farinha de trigo e seus derivados garantiu ao estado a menor carga tributária do Nordeste. O objetivo foi tributar gêneros alimentícios de primeira necessidade de forma mais justa, atendendo a todas as camadas sociais e econômicas, além de atrair novos investimentos. A medida entrou em vigor neste mês de setembro.
08/09/25
ECONOMIA REGULAMENTA EMISSÃO DE NOTA FISCAL VINCULADA A PAGAMENTOS ELETRÔNICOS
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, publicou nesta quinta-feira (4/9) a Instrução Normativa nº 1608/25, que torna obrigatória a vinculação das transações feitas por meio de pagamento eletrônico à emissão do documento fiscal correspondente nas operações sujeitas ao ICMS.