Notícias Diárias

ICMS/MA: ARQUIVOS DA DIEF E DA EFD DE JULHO/2024 PODEM SER ENTREGUES ATÉ O DIA 26/08

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF e da EFD do mês de julho de 2024 fica determinado para até o dia 26 de agosto, segunda-feira, para todas as inscrições.

PORTARIA PRORROGA O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 13 DE NOVEMBRO

A Portaria Conjunta MGI/MPS/Casa Civil nº 57 prorrogou o prazo, para até 13 de novembro deste ano, do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O programa foi criado em julho de 2023 pela Medida Provisória nº 1.181, com o objetivo de reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

APOSENTADO POR INVALIDEZ COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO NÃO PODE SER DISPENSADO

Decisão proferida na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. O empregador foi obrigado a manter a reintegração do trabalhador, assim como seguir oferecendo o plano de saúde no modelo anterior ao do desligamento injustificado.

JUSTIÇA DO TRABALHO LANÇA DIRETRIZES PARA JULGAMENTOS SOB PERSPECTIVA DAS DESIGUALDADES

ANALISTA DE TI EM TRABALHO REMOTO PODE ENTRAR COM AÇÃO NO LOCAL ONDE MORA

Ele prestava serviços na modalidade de teletrabalho remoto e, para o colegiado, não há motivo para que se mude o local da ação escolhido pelo trabalhador, sobretudo por se tratar de trabalho remoto e porque a empresa atua em diversos estados do país.

HOMEM QUE RECEBEU CINCO MESES DE SEGURO-DESEMPREGO ENQUANTO TRABALHAVA É CONDENADO

A 1ª Vara de Rio Grande (RS) condenou um morador de Bagé (RS) pelo crime de estelionato. Ele obteve cinco parcelas de seguro-desemprego enquanto mantinha relação de trabalho com uma empresa.

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS RECEBERÁ ADICIONAL POR EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO EXCESSIVA

Segundo o laudo pericial, o operador estava exposto a vibrações superiores aos limites permitidos pela norma.

JUSTIÇA DO TRABALHO LANÇA PROTOCOLOS PARA JULGAMENTOS SEM DISCRIMINAÇÃO

Os documentos propõem um olhar sem vieses ou preconceitos sobre diversidade, inclusão e combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao trabalho infantil.

HOMEM É PRESO EM FLAGRANTE EM GUARULHOS (SP) AO TENTAR SACAR VALORES DE UM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO DE FORMA IRREGULAR

Um homem foi preso em flagrante, na última sexta-feira (16), quando tentava sacar valores de um benefício por incapacidade temporária irregular na cidade de Guarulhos (SP). A ação contou com a participação da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP) do Ministério da Previdência Social.

RECEITA FEDERAL ABRE A PARTIR DE 30 DE AGOSTO PRAZO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DO PERSE

Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal. Contribuintes se beneficiam com possibilidade de pagamento sem multas e juros.