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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento dominante de que os adicionais de ICMS instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza foram validados pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 592152, com repercussão geral (Tema 1.305).
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma organização sem fins lucrativos de São Paulo (SP) contra o reconhecimento da rescisão indireta (justa causa do empregador) de uma gerente executiva que teve suas funções esvaziadas ao informar que estava grávida. Segundo o colegiado, o esvaziamento de funções é conduta inadequada, equivalente a tratamento ofensivo e vexatório.
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Receita Federal informa a suspensão da transmissão de arquivos pelo Receitanet entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.
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Na ação judicial, a vendedora registrou que a violência, praticada pelo gerente e por um dos sócios, ocorria em reuniões para cobrança de metas.
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A Perícia Médica Federal irá realizar mutirões em 17 Agências da Previdência Social (APS), e os municípios escolhidos são aqueles que possuem maior tempo de espera entre o agendamento e o atendimento pericial.
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A corte tem maioria de votos para derrubar pelo menos três pontos da reforma da Previdência, aprovada em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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Tendo em vista a calamidade causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul e a dificuldade em restabelecer a normalidade, apesar dos esforços intensivos de reorganização em andamento na região, foi publicada nesta quinta-feira, 20 de junho de 2024, a Portaria RFB nº 429, que altera as Portarias RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, e nº 423, de 22 de maio de 2024.
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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) e a Fecomércio-MT promoveram, nesta terça-feira (18.06), uma palestra para empresários de todo o Estado para debater as novas regras para emissão de notas fiscais, em vigor desde o início de 2024, que determina a integração entre os meios de pagamento eletrônicos e os documentos fiscais.
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O senador Izalci Lucas (PL-DF), em pronunciamento nesta terça-feira (18), afirmou que há um "malabarismo contábil" do governo para maquiar as despesas da Previdência Social.
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A Sétima Turma do TST condenou a Seara Alimentos Ltda. a pagar indenização a uma empregada da área de desossa de aves que era obrigada a circular na barreira sanitária em trajes íntimos.
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