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PUBLICADA A NOTA TÉCNICA 2025.001.V.1.02
Publicada a NT 2025.001.v.1.02, que traz algumas mudanças de Regras de Validação
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ECONOMIA ALERTA CONTRIBUINTE PARA ATUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DA URL DO QR CODE DA NFC-E
A utilização da nova URL do QR Code da NFC-e pelo contribuinte passou a ser obrigatória desde o dia 31/08/2025. Na prática, vai mudar o endereço utilizado para gerar o QR Code exibido na Nota Fiscal Eletrônica (NFE-e), informa a Coordenação e Documentos Fiscais (GIEF) da Secretaria da Economia.
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CLÁUDIO CASTRO ASSINA REGULAMENTAÇÃO DO TAX FREE, QUE PERMITIRÁ A TURISTAS ESTRANGEIROS O REEMBOLSO DO ICMS DE PRODUTOS COMPRADOS NO ESTADO.
O governador Cláudio Castro assinou, nesta terça-feira (02/09), o decreto que regulamenta o Tax Free. Por meio desse mecanismo, os turistas estrangeiros que comprarem produtos no Estado do Rio de Janeiro terão direito ao reembolso, em forma de cashback, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O benefício valerá para mercadorias, como roupas, alimentos, bebidas e eletroeletrônicos, com valor mínimo por nota fiscal de 23 Ufirs, o equivalente a R$ 109,26, e adquiridas presencialmente em lojas credenciadas com cartão de crédito emitido no exterior. A regulamentação será publicada em edição extra do Diário Oficial, ainda hoje.
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COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PRORROGA PAGAMENTO DE TRIBUTOS PARA EMPRESAS AFETADAS POR TARIFAS DOS EUA
Tributos que deveriam ser pagos em setembro e outubro de 2025 foram postergados para novembro e dezembro, respectivamente.
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TRT-8 CONDENA VOLKSWAGEN POR TRABALHO ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS: INDENIZAÇÃO DE R$ 165 MILHÕES
Em uma decisão considerada histórica, o juiz Otávio Bruno da Silva Ferreira, da Vara do Trabalho de Redenção, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) condenou a Volkswagen do Brasil a pagar R$ 165 milhões por danos morais coletivos, após comprovação de que trabalhadores foram submetidos a condições análogas à escravidão na Fazenda Vale do Rio Cristalino, no Pará, durante o período militar.
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TRABALHADORA QUE FICOU SEM RECEBER SALÁRIO-MATERNIDADE POR DESCONTOS INDEVIDOS RECEBERÁ DEVOLUÇÃO DA QUANTIA
A Justiça do Trabalho determinou que uma unidade de uma empresa brasileira de atacado e varejo, localizada em Lavras, no Sul de Minas Gerais, realize o ressarcimento do salário-maternidade descontado do contracheque de uma ex-empregada de forma ilegal. A profissional exercia a função de operadora de caixa e alegou que não recebeu os valores devidos do salário-maternidade pelo nascimento do filho, em agosto de 2024.
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REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHADORES POR APLICATIVO É TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA
O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, participou nesta terça-feira (2) de uma audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que discute o Projeto de Lei Complementar 152/2025. De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto trata da regulamentação dos trabalhadores por aplicativo, propondo um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e entrega operados por plataformas digitais.v
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PLENO DO TST DEVE EXAMINAR 14 TEMAS PARA CONSOLIDAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se reunirá em sessão presencial na próxima segunda-feira (8) com 14 temas em pauta para analisar reafirmação de jurisprudência ou afetação para que sejam julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (IRRs).
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EMPRESA DE VIGILÂNCIA DEVERÁ INDENIZAR EMPREGADO QUE SE ACIDENTOU EM CURSO DE DEFESA PESSOAL
Um ex-vigilante da Inviolável Segurança 24 horas Ltda., de Xanxerê (SC), deverá ser indenizado por ter sofrido acidente num curso de defesa pessoal oferecido pela empresa. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu que há responsabilidade objetiva da empregadora em razão do risco da atividade.
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ELETRICISTA QUE NÃO SEGUIU REGRAS DE SEGURANÇA E CAIU DE POSTE TEM INDENIZAÇÕES NEGADAS
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenização por danos morais e materiais a um eletricista que sofreu acidente durante o trabalho. Segundo o colegiado, a culpa pelo ocorrido foi exclusivamente do trabalhador, o que afasta a obrigação da empregadora de indenizá-lo.
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