07/04/26
O Decreto nº 12.921/2026 regulamenta a Lei nº 14.725/2023, estabelecendo as regras para o exercício da profissão de sanitarista no país. Ele define que o registro profissional será feito pelo Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, sendo esse registro obrigatório para atuação regular.
07/04/26
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou, na última terça-feira (31), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Cooperativa Dália Alimentos, que opera o frigorífico de Encantado (RS), para garantir a proteção da saúde de trabalhadoras gestantes expostas a níveis de ruído acima do permitido. O acordo foi assinado em audiência com participação das procuradoras do trabalho Enéria Thomazini e Priscila Dibi Schvarcz. Segue abaixo um resumo.
07/04/26
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Conenge Engenharia Ltda. contra condenação por danos morais coletivos no de R$ 200 mil reais por irregularidades na contratação e falhas nas normas de saúde e segurança de trabalhadores no canteiro de uma de suas obras. Segundo o colegiado, o descumprimento reiterado aos direitos trabalhistas não pode ser uma opção nem pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Segue abaixo um resumo.
07/04/26
“Trabalho mais saudável e seguro para todos” é o slogan de 2026 da campanha Abril Verde da Justiça do Trabalho. A iniciativa destaca duas datas importantes: o Dia Mundial da Saúde, nesta terça-feira (7), e o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho (em 28/4). Segue abaixo um resumo.
06/04/26
Com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, foram implementados em produção hoje, 01/04/2026, ajustes no eSocial.
06/04/26
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realiza, na próxima segunda-feira, às 14h30, a cerimônia de lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat) 2026. A abertura do evento contará com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A cerimônia ocorrerá no auditório do MTE, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do MTE.
06/04/26
LEI OBRIGA EMPRESAS DIVULGAR INFORMAÇÕES ACERCA DE VACINAÇÃO CONTRA HPV E DE CÂNCERES DE MAMA, CÓLON DO ÚTERO E PRÓSTATA
06/04/26
OFGTS Digital está em desenvolvimento para realizar o recolhimento de FGTS com origem em processos trabalhistas a partir de 01/05/2026. Essa data se refere à sentença ou determinação judicial para o cumprimento da decisão líquida transitada em julgado, ou à data da celebração do acordo celebrado perante CCP (Comissão de Conciliação Prévia) ou Ninter (Núcleo Intersindical de Conciliação). Segue abaixo um resumo.
06/04/26
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Maxipas Saúde Ocupacional Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 17 mil de indenização a uma engenheira de segurança do trabalho. O nome da profissional foi utilizado sem autorização em laudos técnicos de engenharia. Segue abaixo um resumo.
02/04/26
Os contribuintes do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) que mantinham convênio, denominado Termo de Cooperação Técnica e Financeira, para a arrecadação direta dessas contribuições deverão passar, a partir do período de apuração de maio de 2026 (recolhimento em junho de 2026), a apurar esses valores no eSocial e recolhê-los em DARF junto com os demais tributos.
02/04/26
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) condenou uma empresa de transporte coletivo de Goiânia ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista de ônibus vítima de agressão durante o trabalho. A decisão reformou parcialmente sentença da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia. Segue abaixo um resumo.
01/04/26
A contribuição previdenciária do produtor rural incide sobre a receita da comercialização. Com a Lei Complementar nº 224/2025, houve redução dos benefícios fiscais, elevando a carga efetiva do FUNRURAL a partir de 01/04/2026.
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