19/11/25
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou um posto de combustíveis a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil pelo não fornecimento de roupa de segurança para frentista no tempo devido.
19/11/25
Durante o mês de novembro, o Poder Judiciário dará prioridade aos processos que envolvem questões raciais e comunidades quilombolas, com a meta de impulsionar ou julgar ao menos 20% dessas ações. Atualmente, 13.618 processos sobre temática racial tramitam nos tribunais, segundo o Painel Justiça Racial do CNJ. Esta é a primeira edição do Mutirão de Julgamento com foco em temas raciais, coordenado pelo CNJ, que enviou a cada tribunal uma lista de processos identificados pelo DataJud para que sejam priorizados.
19/11/25
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Transoliveira Transportes Ltda., de Joinville (SC), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Empregados utilizavam equipamentos sob o risco de acidentes. Segundo o colegiado, a falta é grave.
19/11/25
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido da empresa, uma instituição de acolhimento de idosos, e manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal, que afastou a justa causa aplicada a uma faxineira acusada de importunar os velhinhos com pedidos de presentes. A empresa insistiu na manutenção da justa causa, alegando inclusive que a trabalhadora, ao ser questionada pela superiora, teria abandonado o serviço.
18/11/25
A Justiça do Trabalho de Pernambuco reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador rural que cuidava do gado em uma fazenda de ex-prefeito de Vertente do Lério (PE). A primeira instância entendeu que estavam presentes os requisitos do vínculo de emprego e condenou o político ao pagamento de direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, verbas rescisórias e indenização substitutiva ao seguro-desemprego.
18/11/25
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu recurso de trabalhador e decretou nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, determinando retorno dos autos à vara de origem para reabertura de instrução processual.
18/11/25
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um proprietário rural pela morte de um trabalhador vítima da explosão de fogos de artifício em uma plantação de mandioca. A decisão confirmou a responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente de trabalho fatal e reconheceu o direito da mãe do empregado a indenização de R$ 70 mil. O processo tramita em segredo de justiça.
18/11/25
Uma empresa de entregas postais foi condenada a pagar indenização por danos morais a 37 trabalhadores de um centro de distribuição em Curitiba que operou por mais de 20 anos sem projeto de combate a incêndio nem alvará do Corpo de Bombeiros. Destacando que a empresa colocou os trabalhadores em situação de risco significativo. Ainda cabe recurso da decisão.
17/11/25
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um sindicato do Espírito Santo contra decisão que negou o pagamento do adicional de insalubridade a empregados da Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. O colegiado considerou que o fornecimento de protetores auriculares, em conformidade com as normas regulamentadoras, neutraliza a exposição dos empregados a ruídos acima dos limites legais.
17/11/25
O STF decidiu, por maioria, que é constitucional usar múltiplos do salário-mínimo para calcular multas administrativas. O entendimento foi firmado no julgamento do ARE 1409059, com repercussão geral (Tema 1.244), o que significa que a tese vale para todos os casos semelhantes na Justiça.
17/11/25
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recreio escolar e os intervalos entre aulas compõem a jornada de trabalho dos professores e, portanto, devem ser remunerados. A decisão foi tomada nessa quinta-feira (13) e confirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria.
17/11/25
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou, na sessão ordinária do último dia 5 de novembro, o cancelamento das Súmulas nº 16 e nº 17. A proposta foi apresentada à Corte pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador David Alves de Mello Júnior, após deliberação unânime da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, da qual é o presidente.
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