30/08/24
A partir de agora, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, conforme determinado pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado em 29 de maio deste ano.
30/08/24
A NT 2024.002 da NF3e estabelece prazos para a desativação do modelo de autorização assíncrono com envio de lotes, mantendo somente o serviço de recepção síncrono para autorização da nota de energia elétrica.
28/08/24
Foi publicada a versão 1.04 da Nota Técnica 2024.002 (CT-e Simplificado).
28/08/24
Os contribuintes com débito do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) têm até 27 de outubro para aproveitar os benefícios do programa de regularização fiscal Negocie Já, do Governo de Goiás. Desde abril, foram quitados R$ 86,5 milhões em dívidas do imposto sobre herança e doação. Outros R$ 80,9 milhões foram parcelados.
27/08/24
Esta é a última semana para que os profissionais de Contabilidade que não cumpriram a pontuação mínima no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) no exercício de 2023 apresentem suas justificativas. O prazo se encerra no sábado, dia 31 de agosto.
27/08/24
Cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis que atuam em Minas Gerais e vendem os produtos à indústria já podem contar com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
27/08/24
Dando continuidade às atividades de monitoramento fiscal do ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) irá iniciar, a partir do mês de setembro, o processo de suspensão dos contribuintes que apresentam pendências na Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativas a divergências nos valores declarados ao fisco estadual.
22/08/24
Foi disponibilizada a versão 4.0.5 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes correções:
20/08/24
Foi publicada a versão 1.03 da Nota Técnica 2024.002 (CT-e Simplificado) e respectivo schema.
20/08/24
Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF e da EFD do mês de julho de 2024 fica determinado para até o dia 26 de agosto, segunda-feira, para todas as inscrições.
14/08/24
O Estado do Maranhão autorizou o parcelamento de débitos de ICMS oriundos de operações com vendas de mercadorias sujeitos ao regime de pagamento da Substituição Tributária. A autorização foi estabelecida na Medida Provisória nº 446/2024, que foi regulamentada pela Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 001/2024, permitindo o parcelamento do crédito tributário consolidado em até 60 (sessenta) parcelas mensais iguais e consecutivas.
14/08/24
Publicado a versão 1.02 da Nota Técnica 2024.002 (CT-e Simplificado) e respectivo schema.
