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18/12/24

NOVOS TRIBUTOS COMEÇAM A SER TESTADOS EM 2026 E TRANSIÇÃO VAI ATÉ 2033

O novo modelo de tributação sobre o consumo passará por um período de testes e transição a partir de 2026. A alteração completa do sistema tributário nacional só se dará em 2033, quando serão definitivamente extintos os atuais ICMS e ISS (veja linha do tempo, abaixo). Ao longo desse período serão testados e entrarão em vigor os novos tributos criados pela reforma tributária: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — que compreende a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), partilhado entre estados, DF e municípios — e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

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18/12/24

ICMS/MA: SEFAZ VAI COBRAR ICMS E IPVA SONEGADOS POR IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE TAXISTAS

A Secretaria da Fazenda do Maranhão, em conjunto com o Ministério Público, já está atuando na investigação que aponta irregularidades na expedição indevida de Alvarás municipais para o exercício da atividade de taxistas por pessoas que não exercem a função, e que provocou a concessão irregular de isenção do IPVA e do ICMS na compra e licenciamento de veículos novos.

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17/12/24

ICMS/RO: CONTRIBUINTES TÊM ATÉ 27 DE DEZEMBRO PARA ADERIR AO REFAZ COM DESCONTOS DE ATÉ 95%

O programa de Recuperação de Créditos de ICMS 2024 (Refaz), do governo de Rondônia, sancionado pela Lei Estadual nº 5.834, está em vigor desde julho deste ano. O programa oferece descontos de até 95% para pagamento à vista, e opções de parcelamento com reduções progressivas entre 85% e 60% sobre juros e multas para fatos geradores até 31 de março de 2023. Uma oportunidade para empresas quitarem suas pendências tributárias. A adesão pode ser feita pelo Portal do Contribuinte ou em agências de rendas da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), até o dia 27 de dezembro.

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17/12/24

ICMS/PA: COMISSÃO DE POLÍTICA DE INCENTIVOS APROVA NOVOS PROJETOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

A Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado promoveu a 5ª reunião ordinária, aprovando oito novos projetos para concessão de fomento nas modalidades de modernização, ampliação e diversificação. Foram aprovados também outros dois projetos. Um de renovação e outro de revisão, além do acompanhamento de metas de empresas incentivadas e a avaliação de recursos.

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17/12/24

ICMS/GO: PRAZO PARA ADERIR AO NEGOCIE JÁ TERMINA NA SEXTA-FEIRA (20/12)

O prazo para aderir ao programa Negocie Já, que oferece condições especiais para pagamento de impostos com redução de juros e multas, termina na próxima sexta-feira (20/12). Na mesma data se encerra também o período para adesão à lei de convalidações, que regula a utilização de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes legais.

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16/12/24

SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal.

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16/12/24

ICMS/PR: NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA TERÁ USO OBRIGATÓRIO APENAS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2025

O Conselho Nacional de Política Fazendária — Confaz adiou novamente a data de início para o uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo o País. A exigência, que antes estava prevista para o próximo dia 2 de janeiro, agora passará a valer apenas a partir de 3 de fevereiro de 2025 nas operações internas de produtores rurais que tiveram receita bruta acima de R$ 360 mil em 2023 ou 2024 e também nas operações interestaduais, estas independentemente do valor.

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