18/12/25
A Receita Federal liberou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produção restrita – ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo – por meio de Interface de Programação de Aplicações (API).
18/12/25
O Estado do Piauí dá mais um passo à frente na implementação da Reforma Tributária, publicando a Emenda Constitucional (EC) nº 70, que altera a Constituição Estadual do Piauí para adequá-la à Reforma Tributária Nacional, instituída por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 243/2025, na última terça-feira (16/12).
18/12/25
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), reforça que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) segue até março de 2026. A iniciativa, que contempla pessoas físicas e jurídicas e permite descontos de até 95% sobre multas e juros, oferece condições especiais para a regularização de débitos fiscais com o Estado. Até agora mais de 9 mil contribuintes já foram beneficiados.
18/12/25
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) confirmou a exclusão de 2.288 empresas do Regime Simples Nacional, em razão da não regularização de débitos tributários. O valor total devido alcança aproximadamente R$ 144 milhões, referentes ao ICMS já constituído e não recolhido.
18/12/25
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto seguirá para o Senado.
17/12/25
Foi publicado o Informe Técnico 2025.002 v.1.31 que informa e atualização das tabelas de classificação tributária e crédito presumido do IBS e CBS.
17/12/25
A Sefin reforça que todos os empreendedores devem revisar seus regimes, atualizar sistemas fiscais e iniciar desde já o planejamento para operar com o novo modelo tributário e o novo layout da Nota Fiscal
17/12/25
O prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2025) foi prorrogado até o dia 29 de dezembro. Essa é a última oportunidade para que contribuintes negociem débitos com descontos de até 95% em multas e juros referentes a ICMS, IPVA, ITCMD e a Taxa de Licenciamento do Detran.
17/12/25
A partir desta terça-feira (16/12), os proprietários de veículos já podem antecipar o pagamento do IPVA 2026 e garantir os maiores descontos do país. Quem quitar o imposto até 30 de dezembro terá desconto de 3% pela antecipação, além de evitar a atualização pela variação da UPF/RS (estimada em 4,43%), o que representa uma redução potencial de 7,11%. Mas as vantagens não param por aí: somando os benefícios do Bom Motorista e do Bom Cidadão, o abatimento pode chegar a 25,69% sobre o valor total do tributo.
17/12/25
A Secretaria da Economia divulgou nesta terça-feira (16/12) o calendário de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2026. O cronograma repete o modelo adotado neste ano, com vencimentos sempre no dia 15 (exceto quando cair em fim de semana ou feriado), e mantém o desconto de 8% para quem quitar o imposto em parcela única no dia 15 de janeiro.
17/12/25
Os contribuintes baianos que optarem por antecipar o pagamento do IPVA 2026, quitando o imposto até o dia 10 de fevereiro, terão acesso a um dos maiores descontos oferecidos no país. Na Bahia, o abatimento para pagamento em cota única é de 15%, aplicado automaticamente no momento da quitação. As condições de pagamento e a tabela do IPVA 2026 já estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), em www.sefaz.ba.gov.br.
17/12/25
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
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