Conteúdo da notificação
20/01/25
ATÉ DIA 21 DE JANEIRO HÁ DESCONTOS DO IPVA PARA VEÍCULOS COM FINAL DE PLACAS 71 A 91
Descontos valem para quem não tem multas de trânsito e são de 15% do valor do imposto para quem está a dois anos sem multa
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17/01/25
SUPREMO INVALIDA CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DO ICMS DA MINERAÇÃO NO PARÁ
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais partes de três normas do Pará que alteravam as regras para o cálculo do ICMS aplicado ao setor de mineração e criavam critérios para distribuir o tributo entre os municípios do estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7685, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
17/01/25
EMPRESAS EXCLUÍDAS DO SIMPLES NACIONAL TÊM ATÉ 31 DE JANEIRO PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS COM A RECEITA ESTADUAL E REINGRESSAR NO REGIME
A Receita Estadual (RE) informa que 2.444 empresas optantes pelo Simples Nacional foram excluídas do regime devido à existência de débitos de ICMS não regularizados em 2024, totalizando um montante de R$ 93,5 milhões em pendências. No entanto, essas empresas ainda têm a oportunidade de reverter a exclusão, regularizando sua situação até o último dia útil deste mês, 31 de janeiro, e solicitando o reingresso no Simples Nacional. A exclusão, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, faz parte da rotina anual da RE, realizada desde 2011. A medida busca incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, promovendo a autorregularização e a recuperação de valores essenciais para os cofres públicos.
17/01/25
CONTRIBUINTES QUE TIVERAM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA PRECISAM SE REGULARIZAR JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA
Prazo para reativação é de seis meses após a notificação enviada pela secretaria.
16/01/25
PARANÁ PRORROGA ISENÇÃO DE ICMS PARA INSUMOS MÉDICOS DE PROCEDIMENTOS COMPLEXOS
O governador Carlos Massa Ratinho Junior prorrogou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente a operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde de alta complexidade. A partir do Decreto nº 8.528/2024, itens usados no dia a dia no atendimento hospitalar, como stents e hemostáticos, seguem isentos do tributo até o dia 31 de julho de 2025.
16/01/25
ESTADOS REGULAMENTAM CONVÊNIO ICMS 181/2024 PARA GARANTIR REGULARIDADE NA IMPORTAÇÃO DE NAFTA. 16/01/2025
Em um movimento coordenado para fortalecer o controle tributário e garantir a regularidade das importações de nafta, os Estados brasileiros editaram o Convênio ICMS 181/2024, durante a 195ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em 5 de dezembro de 2024, em Foz do Iguaçu. A nafta é uma matéria prima derivada de petróleo que serve para a fabricação de combustíveis.
16/01/25
ESTADO GARANTE INCENTIVOS FISCAIS PARA 34 EMPRESAS INSTALADAS EM TERRITÓRIO PARAENSE
A concessão de incentivos fiscais é um mecanismo, dentre as políticas públicas do governo do Pará, para atrair novos investimentos para o Estado. O foco é tornar a economia paraense mais forte, diversificada, verticalizada e, principalmente, competitiva frente a outros mercados.
15/01/25
PUBLICADAS NOVAS VERSÕES DE DOCUMENTAÇÕES REFERENTES À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS
Publicadas a versão 1.05 do Informe Técnico 2023.001 e nova versão da Nova Tabela referentes à Tributação Monofásica de Combustíveis.
15/01/25
PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS ICMS BAHIA TERMINA DENTRO DE 20 DIAS, EM 3 DE FEVEREIRO
Governo do Estado oferece a opção de quitação do débito com desconto de até 95% sobre multas e acréscimos, além de parcelamento em até 120 vezes.
15/01/25
NOVA MANUTENÇÃO EMERGENCIAL PROGRAMADA NO SISTEMA DE NOTAS FISCAIS
A Secretaria da Fazenda e Receita Estadual do Paraná informam sobre uma nova manutenção programada no sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), que ocorrerá na madrugada do dia 15 de janeiro, das 00h às 6h.
15/01/25
NOVAS REGRAS PARA PARTILHA E PAGAMENTO DO ICMS E IPVA EM 2025
Em um movimento coordenado para fortalecer o controle tributário e garantir a regularidade das importações de nafta, os Estados brasileiros editaram o Convênio ICMS 181/2024, durante a 195ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em 5 de dezembro de 2024, em Foz do Iguaçu. A nafta é uma matéria prima derivada de petróleo que serve para a fabricação de combustíveis.
15/01/25
PORTARIA GARANTE ISENÇÃO DE ICMS PARA ÓLEO DIESEL DE EMBARCAÇÕES DE PESCA
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou uma portaria que garante a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel utilizado por 38 embarcações pesqueiras sergipanas. Com a medida, os donos de barcos passam a ter o direito de adquirir o combustível diretamente da distribuidora sem incidência do tributo.