20/06/25
O Congresso Nacional analisou nesta terça-feira (17) trechos vetados (VET 65/2022) do texto da Lei 14.515, de 2022, e restabeleceu o dispositivo que torna isentos de registro os insumos agropecuários produzidos ou fabricados pelo produtor rural para uso próprio. A comercialização desses produtos não é permitida pela legislação.
20/06/25
O Congresso decidiu manter a prorrogação por 20 anos dos subsídios concedidos para pequenas hidrelétricas, e parques de energia de biomassa e de energia eólica que estão sob as regras do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). A decisão veio após dispositivos terem sido vetados pelo presidente da República (VET 3/2025), Luiz Inácio Lula da Silva, no PL 576/2021, que deu origem à Lei 15.097, de 2025. A norma estabelece regras para a geração offshore (em alto mar) no Brasil, incentivando o uso de fontes renováveis, como a eólica e a solar. Os vetos foram deburados em sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (17).
20/06/25
O governo vai poder cobrar a Taxa de Avaliação e de Registro de pesticidas, aditivos e outros produtos relacionados a agrotóxicos. Foi o que o Congresso Nacional decidiu, nesta terça-feira (17), ao derrubar o veto (VET 47/2023 – itens 10 a 15) a essa previsão na nova Lei dos Agrotóxicos (Lei 14.785, de 2023). A lei decorre do PL 1.459/2022 , aprovado no Senado no final de 2023.
18/06/25
A Fomento Paraná apresentou nesta segunda-feira (16) as novas taxas de juros e outras alterações na linha de crédito Fomento Taxistas com objetivo de simplificar e facilitar o acesso dos profissionais a recursos mais baratos para renovar veículos de trabalho. O anúncio aconteceu em uma reunião com o secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, e representantes da categoria.
18/06/25
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que fornecedores exponham o preço de custo dos produtos colocados à venda para os consumidores finais, ao lado do preço de venda.
18/06/25
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) projeto que autoriza a utilização de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
18/06/25
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que fornecedores exponham o preço de custo dos produtos colocados à venda para os consumidores finais, ao lado do preço de venda.
18/06/25
A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) lançou nesta segunda-feira (16) um novo canal de atendimento aos contribuintes, com foco em advogados e contabilistas: o “Nise Conecta”. A proposta traz uma abordagem inovadora, permitindo a resolução de demandas tributárias e fiscais por meio de videochamadas agendadas, com maior rapidez e precisão.
18/06/25
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) passará a adotar, a partir da próxima quarta-feira, 18, um novo modelo de padronização nas nomenclaturas referentes às situações cadastrais das empresas. O objetivo é facilitar a compreensão por parte dos contribuintes e seguir o padrão adotado pela Receita Federal, disposto na Instrução Normativa/ RFB n.º 2119/2022.
18/06/25
A partir da próxima sexta-feira, 20, cerca de 800 contribuintes que apresentaram divergências entre os valores declarados de recebimento por meios de pagamentos eletrônicos (DIMP) e documentos fiscais eletrônicos de saída de mercadorias emitidos pelas empresas das quais são sócios ou proprietários serão objeto de ação fiscal e classificados como ‘suspensos de ofício’ pela Secretaria de Estado da Fazenda caso não regularizem sua situação dentro do prazo.
18/06/25
Novidade entra em vigor nesta sexta-feira (20/06), beneficiando cerca de 20 % dos contribuintes goianos
17/06/25
Foi publicada v.1.05a da Nota Técnica 2025.001 que divulga adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e para Reforma Tributária do Consumo - RTC.
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