30/10/24
ICMS/RS: GOVERNO LANÇA PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LIQUIDAÇÃO
O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, lançou o programa Em Recuperação II, que oferece condições especiais de parcelamento para dívidas tributárias e não tributárias, com descontos de até 95% sobre multas e juros para empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação. A iniciativa, regulamentada pelo Decreto nº 57.844/2024, tem potencial de arrecadar até R$ 739 milhões para os cofres públicos, além de fomentar a continuidade dos negócios, reduzir o risco de falências e preservar empregos e renda. As adesões estarão abertas a partir de 22 de novembro. Nos próximos dias, os detalhes estarão disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual.