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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo, desde 30 de junho, as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes aos anos-base de 1976 a 2022. Os empregadores que não enviaram as informações no prazo regular têm até o dia 8 de agosto para regularizar a situação.
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma de transportes Uber do Brasil. Em decisão unânime, os desembargadores reformaram a sentença do juízo da Vara de Trabalho de Viamão.
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Foi publicada v.1.06 da Nota Técnica 2025.001 que divulga adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e para Reforma Tributária do Consumo - RTC.
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A Receita Estadual (RE), subsecretaria vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), agora conta com a Cobrança Especializada do ITCD, uma equipe dedicada à recuperação de créditos relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A estrutura recém-criada atuará de forma proativa, promovendo o contato direto com os contribuintes e oferecendo orientação sobre formas de regularização. A proposta é não apenas recuperar receitas, mas também oferecer um serviço mais claro, transparente e próximo da realidade de cada pessoa.
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Contribuintes que estão em débito com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ganharam a chance de fazer a autorregularização. Com isso, é possível corrigir possíveis erros de recolhimento do imposto e evitar a cobrança de multas da fiscalização tributária.
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A versão Beta da Calculadora de Tributos foi criada para apoiar a implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo, promovendo o cálculo padronizado da CBS, IBS e Imposto Seletivo.
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Uma empresa com atuação no Acre firmou termo de ajuste de conduto (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para adotar uma série de medidas imediatas para assegurar o cumprimento da legislação trabalhista e erradicar práticas que possam configurar trabalho em condições análogas à escravidão.
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST negou, por unanimidade, a liberação do passaporte de um empresário com dívida trabalhista de R$ 41 mil. O credor, um vigilante, provas de que o devedor participa de torneios de golfe, consome champanhe e ostenta carros de luxo, apesar de alegar insolvência.
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A 2ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) manteve a sentença de 1º grau que condenou uma indústria de embalagens de Curitiba ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil para um ex-empregado. A decisão entendeu que o trabalhador foi vítima de racismo por parte de um colega, durante discussão no ambiente da empresa. O autor foi, então, tirar satisfações com este colega e perguntou "pra que mentir?". O colega se irritou e falou para o autor da ação: "cala a boca, macaco".
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) condenou a Clínica de Emagrecimento Lúcia Cruz LTDA a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma biomédica que trabalhou na empresa. Os desembargadores decidiram manter a sentença da 26ª Vara do Trabalho de Salvador, que reconheceu que a trabalhadora foi coagida a pedir demissão após sofrer repetidos episódios de assédio moral e discriminação estética. Ainda cabe recurso.
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