19/03/25
HABILITAÇÃO DO FARMACÊUTICO EM SAÚDE MENTAL
Regulamenta a habilitação do farmacêutico em Saúde Mental.
Filtro
18/03/25
STF MANTÉM OBRIGATORIEDADE DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL PARA EMPRESAS VAREJISTAS E PRESTADORAS DE SERVIÇO
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).
09/12/24
PRESIDENTE DO TST DEFENDE MAIOR PROTEÇÃO A MOTORISTAS DE APPS
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, disse nesta segunda-feira (9/12) que o trabalho intermediado por aplicativos...
09/12/24
APLICAÇÃO DA SELIC A DÍVIDAS CIVIS ANTERIORES À NOVA LEI É CONTESTADA
A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos)...
09/12/24
PROCURAÇÃO DE PJ NÃO PERDE VALIDADE COM A MORTE DO SÓCIO QUE A ASSINOU
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com a morte do sócio...
09/12/24
HOMENS QUE SE PASSARAM POR POLICIAIS CIVIS SÃO CONDENADOS POR EXTORSÃO QUALIFICADA
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte...
26/11/24
GOVERNOS NÃO PODEM USAR DÍVIDAS PARA COMPENSAR PRECATÓRIOS, DIZ MAIORIA DO STF
Quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da jurisdição, a coisa julgada material, a separação dos poderes e a isonomia entre o poder público e o particular.
14/10/24
DECISÕES DO STF E CONSTITUIÇÃO GARANTEM DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
A Constituição Federal garante o direito à proteção integral da família, da sociedade e do Estado. A crianças também é assegurada proteção especial contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Esses direitos são complementados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990).