14/04/25
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) credenciou 3.352 empresas de comunicação para emitir a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom - modelo 62) de forma voluntária. A obrigatoriedade da emissão da NFCom acontecerá apenas no dia 1º de novembro deste ano.
11/04/25
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a decisão que condenou uma empresa de pavimentação a pagar R$ 3 mil em danos morais a um trabalhador, devido à ausência de condições mínimas de higiene no trecho de Albuquerque, distrito de Corumbá/MS, onde ele atuava na pavimentação de rodovias.
11/04/25
A TEL Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 15 mil a uma operadora de telemarketing por puni-la e ameaçá-la de demissão por apresentar atestados médicos. O colegiado considerou irrisório o valor de R$ 5 mil fixado nas instâncias anteriores.
11/04/25
Atenção microempreendedores individuais (MEIs) do comércio, indústria e transporte: já estão valendo as novas regras para preenchimento de notas fiscais. Desde o último dia 1º de abril, quem atua nesses setores precisa incluir o Código de Regime Tributário 4 (CRT), ao emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A alteração não afeta MEIs prestadores de serviços.
11/04/25
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) ampliou os atendimentos da Nise, sua assistente virtual, com três novos serviços que facilitam a rotina de contribuintes e contadores. A partir de agora, é possível esclarecer dúvidas relacionadas às malhas fiscais, declarações fiscais e notificações emitidas pela Superintendência de Inovação e Conformidade Fiscal (Sicof), de forma totalmente digital.
11/04/25
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, na manhã desta quarta-feira (9), a segunda fase da Operação Nexum. O objetivo é combater fraudes fiscais no pagamento de ICMS por empresas do setor de comunicação. O valor devido aos cofres públicos é estimado em R$ 12 milhões.
10/04/25
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou uma empresa de segurança e vigilância ao pagamento de indenização por danos morais à companheira de vigilante morto em acidente de trabalho, por entender que o reconhecimento da união estável posteriormente a ação movida pelas filhas do trabalhador não impede a reparação pelo sofrimento causado à companheira.
10/04/25
Em audiência de conciliação no dissídio coletivo movido pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Maranhão - SEEMA em face do Sindicato dos Estabelecimentos prestadores de serviços de Saúde em São Luís – SINDHOSP/SL, conduzida pelo juiz auxiliar do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), Sergei Becker, as partes chegaram a um acordo sobre a implantação do Piso Nacional da Enfermagem, no valor de R$4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), instituído pela Lei nº 14.434/2022 (Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira), aos profissionais que atuam na Capital São Luís.
10/04/25
Em audiência de conciliação no dissídio coletivo movido pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Maranhão - SEEMA em face do Sindicato dos Estabelecimentos prestadores de serviços de Saúde em São Luís – SINDHOSP/SL, conduzida pelo juiz auxiliar do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), Sergei Becker, as partes chegaram a um acordo sobre a implantação do Piso Nacional da Enfermagem, no valor de R$4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), instituído pela Lei nº 14.434/2022 (Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira), aos profissionais que atuam na Capital São Luís.
10/04/25
Um clube de futebol de Curitiba foi condenado pela 2ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) a quitar os valores acordados, em caráter de indenização, ao demitir auxiliar técnico antes do prazo definido em contrato. O clube chegou a apresentar um contrato de trabalho falso para tentar fugir da responsabilidade legal, mas não obteve êxito em ludibriar a Justiça do Trabalho.
09/04/25
Um agente de combate a endemias do município de Pelotas que pleiteava o pagamento da gratificação de 40% prevista no artigo 62, parágrafo único, da CLT, para trabalhadores em funções de chefia, não obteve êxito em sua reivindicação.
09/04/25
A terceira parcela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vence nesta quinta-feira (10/04). Participantes do programa Sua Nota Tem Valor que acumularam pontos em 2024 podem ter até 5% de desconto.
