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15/07/25

GOVERNO DO ESTADO AMPLIA ISENÇÃO DE ICMS NA CONTA DE LUZ E BENEFICIA 6,18 MILHÕES DE BAIANOS

Mais de 6,18 milhões de baianos podem deixar de pagar conta de luz a partir de julho com a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê a gratuidade da conta para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês, medida anunciada pelo Governo Federal. Seguindo a mesma linha, o Governo do Estado estendeu a faixa de isenção do ICMS nas contas de luz também para quem consome até 80 kWh por mês. Antes da ampliação, o imposto estadual não incidia sobre as contas de até 50 kwh/mês. Na Bahia, 1,8 milhão de unidades consumidoras se enquadram no novo benefício, o que representa 23% do total de famílias com potencial de serem beneficiadas na região Nordeste. A proposta também contempla pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas do CadÚnico.

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11/07/25

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE TORNA PERMANENTES OS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA O ESPORTE

A comissão especial do projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais para projetos esportivos e paraesportivos aprovou o texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Pela versão aprovada, pessoas físicas que contribuírem financeiramente com iniciativas desportivas poderão abater até 7% do Imposto de Renda devido. No caso de empresas, a dedução é limitada a 3%.

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11/07/25

EMPRESAS JÁ PODEM TESTAR DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS QUE SERÃO USADOS COM A IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL

Desde a última segunda-feira (7), as empresas já podem testar os novos modelos dos principais Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) que serão utilizados com a implantação da Reforma Tributária nacional, inclusive a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). A iniciativa é fruto do trabalho integrado do pré-Comitê Gestor do IBS, composto por representantes dos estados e municípios, e do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat).

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11/07/25

CARROS MAIS SUSTENTÁVEIS, SEGUROS E ECONÔMICOS VÃO PAGAR MENOS IMPOSTO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (10/7) decreto que reduz as alíquotas de IPI dos carros mais leves e econômicos, movidos a energia limpa e que atendam a requisitos de reciclabilidade e segurança veicular. O decreto também cria a modalidade de Carro Sustentável, no qual veículos compactos com alta eficiência energética-ambiental e fabricados no Brasil terão o IPI zerado.

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10/07/25

SEFAZ REÚNE CARTÓRIOS DE NOTAS DE MANAUS PARA ALINHAMENTO SOBRE MUDANÇAS NO ITCMD

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) realizou, no dia 7 de julho, uma reunião técnica com representantes de todos os ofícios de notas de Manaus. O encontro, promovido pelos Departamentos de Arrecadação e pela Gerência de ITCMD, teve como objetivo esclarecer e alinhar as recentes mudanças relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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10/07/25

GOVERNO DO ESTADO AMPLIA ISENÇÃO DE ICMS NAS CONTAS DE LUZ PARA CONSUMO MENSAL DE ATÉ 80 KWH

CA partir deste mês de julho, a isenção de ICMS nas contas de luz passa a valer para todos os usuários que consomem por mês até 80 quilowatts-hora (kWh). Antes da ampliação, o imposto estadual não incidia sobre as contas de até 50 kwh/mês. A faixa de isenção alcança, ao todo, mais de 1,8 milhão de baianos. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), a isenção representa uma renúncia anual de mais de R$ 26 milhões. A iniciativa do governo baiano segue a mesma linha adotada pelo Governo Federal, que editou em junho a Medida Provisória nº 1.300/2025, simplificando o desconto na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e passando a garantir 100% de isenção para o consumo até 80 kWh mensais.

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10/07/25

CÂMARA APROVA URGÊNCIA PARA PROPOSTA QUE REDUZ BENEFÍCIOS FISCAIS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%. Com a aprovação da urgência, o projeto não precisa tramitar nas comissões da Câmara e é votado diretamente no plenário. A previsão é que a proposta seja votada ainda está semana na Casa.

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