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02/12/25

SINDICATO TEM LEGITIMIDADE PARA AÇÃO SOBRE INSALUBRIDADE NA PANDEMIA, DECIDE 2ª CÂMARA

O TRT da 15ª Região reconheceu que o Sindicato dos Enfermeiros de São Paulo tem legitimidade para ajuizar ação civil pública pedindo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que atuaram na linha de frente da Covid-19. Com isso, o Tribunal reformou a sentença que havia extinguido o processo sem julgamento de mérito e determinou o retorno do caso à Vara de origem para continuidade da ação.

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02/12/25

JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADORA IDOSA COM CÂNCER E RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE

A Justiça do Trabalho determinou que o Banco Bradesco reintegre ao emprego uma trabalhadora de 70 anos, diagnosticada com câncer, e restabeleça seu plano de saúde no prazo de dez dias. A decisão, assinada em 31 de outubro pelo juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, também fixa multa diária de R$ 5 mil, até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento.

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02/12/25

EMPRESA DE BEBIDAS EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS É CONDENADA POR INJÚRIA RACIAL

Uma indústria de bebidas de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), foi condenada a pagar indenização a um ex-funcionário que foi vítima de injúria racial no ambiente de trabalho. A decisão foi dada pela 3ª Vara do Trabalho (VT) de São José dos Pinhais. Além da indenização, o trabalhador teve a demissão por justa causa revertida. O valor da multa foi estipulado em R$ 20 mil por danos morais pela conduta de injúria racial.

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02/12/25

JUSTIÇA AUTORIZA EXECUÇÃO EM FACE DE CÔNJUGE DO DEVEDOR

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região determinou a inclusão de esposa de sócio executado para responder patrimonialmente pela execução, com fundamento no artigo 790, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Para o colegiado, a cônjuge usufruiu das vantagens e lucros advindos da força de trabalho do empregado.

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01/12/25

SENADO APROVA: APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AGENTES DE SAÚDE

O Senado aprovou projeto que permite aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias de todo o país. O texto garante aposentadoria com integralidade e paridade para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço. Também haverá direito à pensão por morte com os mesmos benefícios e à aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de doença profissional ou do trabalho. O PLP 185/2024 segue para análise da Câmara.

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01/12/25

MTE NOTIFICA EMPRESAS QUE DESCUMPRIRAM OBRIGAÇÕES DO CRÉDITO DO TRABALHADOR

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou empresas que descumpriram obrigações do Programa Crédito do Trabalhador, previsto na Lei nº 10.820/2003. Em setembro de 2025, cerca de 95 mil empregadores não realizaram o desconto das parcelas de empréstimos consignados informadas pela Dataprev. Além disso, quase 70 mil empresas até efetuaram o desconto dos trabalhadores, mas não recolheram os valores dentro do prazo pelas guias do FGTS Digital.

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01/12/25

JUSTIÇA DO TRABALHO DESCARTA ESTABILIDADE A ESTAGIÁRIA GESTANTE

O juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso, titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, decidiu que uma estagiária grávida não tem direito à estabilidade garantida às empregadas gestantes. O contrato de estágio, segundo o juiz, não cria vínculo de emprego e segue regras diferentes da CLT. Como não houve desvio nas funções, a estudante não será reintegrada nem indenizada. A decisão se baseou na Lei do Estágio e na jurisprudência do TRT de Minas. O processo já foi arquivado.

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28/11/25

SUPREMO REAFIRMA DECISÃO QUE SUPEROU TESE DA ‘REVISÃO DA VIDA TODA’

O STF decidiu, por maioria, que a regra de transição do fator previdenciário para segurados filiados antes da Lei 9.876/1999 é obrigatória, não permitindo ao segurado escolher o cálculo mais vantajoso. A decisão foi tomada nos embargos de declaração do RE 1.276.977 (Tema 1.102), em sessão virtual encerrada em 25/11. O entendimento confirma o que o Tribunal já havia firmado em 2024, nas ADIs 2110 e 2111. Com isso, fica definitivamente superada a tese da “revisão da vida toda”, que havia sido admitida em 2022.

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28/11/25

QUEDA DE MURO SOBRE TRABALHADOR GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONSTRUTORA, DECIDE 4ª CÂMARA

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, a sentença que condenou uma construtora a indenizar um trabalhador vítima de acidente de trabalho, reconhecendo a responsabilidade objetiva da empresa. O empregado ficou permanentemente incapacitado após o desabamento de um muro em uma obra pública. Além dos danos materiais e morais ao empregado, a decisão também manteve a indenização por dano moral em ricochete à esposa e à filha da vítima.

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